Embargos à Execução Fiscal 8103457-88.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITCD - Imposto de Transmissão Causa MortisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 61.684,53

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/BA 11552·CPF·Representa: Autor

THALES DE MELO BRITO CORREIA

OAB/BA 23809·CPF·Representa: Autor

AFONSO JORGE FERREIRA LIMA

OAB/BA 41769·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(76)

ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:42

Publicado Despacho em 06/08/2025.

29/01/2026, 20:05

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

29/01/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de contra-razões

01/01/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:49

Expedição de intimação.

10/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:59

Todas as movimentações(38)

Conclusos para decisão

14/04/2026, 13:35

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:56

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

03/02/2026, 07:41

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 28/08/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 12:49

Sentença

•21/08/2025, 12:10

03/02/2026, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:42

Publicado Despacho em 06/08/2025.

29/01/2026, 20:05

Disponibilizado no DJEN em 05/08/2025

29/01/2026, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/01/2026, 11:58

Juntada de Petição de contra-razões

01/01/2026, 11:58

Ato ordinatório praticado

10/12/2025, 12:49

Expedição de intimação.

10/12/2025, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:43

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 09:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 09:59

Publicado Sentença em 25/08/2025.

23/08/2025, 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 19:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/08/2025, 12:10

Expedição de intimação.

21/08/2025, 12:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/08/2025, 12:02

Julgado improcedente o pedido

04/08/2025, 18:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 18:39

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Embargante: Andre Luiz Seixas Oliveira Advogado: Waldemiro Lins De Albuquerque Neto (OAB:BA11552) Advogado: Thales De Melo Brito Correia (OAB:BA23809) Advogado: Afonso Jorge Ferreira Lima (OAB:BA41769) Embargado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) n. 8103457-88.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO, THALES DE MELO BRITO CORREIA, AFONSO JORGE FERREIRA LIMA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8103457-88.2023.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Intime-se a parte embargante para, querendo, apresentar manifestação à contestação/impugnação, em 15 dias. Salvador, 21 de outubro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 16:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.

16/07/2024, 18:02

Conclusos para decisão

16/07/2024, 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:50

Juntada de Petição de réplica

26/06/2024, 20:50

Publicado Decisão em 20/05/2024.

19/05/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

19/05/2024, 14:01

Expedição de decisão.

09/05/2024, 15:03

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE LUIZ SEIXAS OLIVEIRA - CPF: 313.038.205-44 (EMBARGANTE).

08/05/2024, 10:32

Conclusos para decisão

27/03/2024, 12:09

Distribuído por dependência

07/08/2023, 18:09

Sentença

•04/08/2025, 18:39

Despacho

•22/10/2024, 09:37

Despacho

•21/10/2024, 16:22

Decisão

•09/05/2024, 15:03

Decisão

•08/05/2024, 10:32