Execução Fiscal 8154249-46.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8154249-46.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Roberto Costa Lima Advogado: Mauricio De Oliveira Pinheiro (OAB:BA16549) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8154249-46.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO COSTA LIMA Advogado(s): MAURICIO DE OLIVEIRA PINHEIRO (OAB:BA16549) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8154249-46.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ROBERTO COSTA LIMA, aduzindo que a inscrição imobiliária que é objeto na presente execução foi desmembrada e deu origem à outras inscrições imobiliárias, estando a exequente, supostamente, cobrando tributo de uma loja que não existe, pois se trata de um prédio residencial. Instada a se manifestar, o MUNICIPIO DE SALVADOR alegou que a matéria proposta no incidente manejado demanda dilação probatória e pugna pela rejeição in totum dos pedidos formulados. É O RELATÓRIO. DECIDO. O incidente de exceção de pré-executividade, conforme consolidada jurisprudência, deve ser analisado com base em matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, desde que não exija dilação probatória, como ocorre, por exemplo, em casos de nulidade do título, prescrição ou ilegitimidade das partes. Contudo, no presente caso, os documentos juntados pela excipiente encontram-se ilegíveis, inviabilizando a apreciação das alegações formuladas. Além disso, a via estreita da exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória, sendo inviável a produção de outras provas no bojo deste incidente. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade deve ser instruída com prova pré-constituída, clara e de fácil comprovação, o que não se verifica nos autos. Por todo o exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade, diante da ilegitimidade dos documentos colacionados e da impossibilidade de dilação probatória no presente incidente. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA LIMA em 19/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA LIMA em 19/07/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA LIMA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO COSTA LIMA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de comunicações

Todas as movimentações(51)