Execução Fiscal 0001419-67.2005.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0001419-67.2005.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Conduluz Comercial De Materiais Eletricos Ltda - Me Advogado: Eduardo Luis De Matos Vega Clarke (OAB:BA16339) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0001419-67.2005.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: CONDULUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME Advogado(s): EDUARDO LUIS DE MATOS VEGA CLARKE (OAB:BA16339) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0001419-67.2005.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de restauração de autos requerida pelo Estado da Bahia, em razão do extravio do processo tombado sob o n.0001419-67.2005.8.05.0001. Em ID.450696622 o requerente noticiou que buscará “localizar petições e documentos que possam subsidiar a referida medida.”. Brevemente relatados. Decido. A teor dos artigos 712 e 713, do CPC: Art. 712. Verificado o desaparecimento dos autos, eletrônicos ou não, pode o juiz, de ofício, qualquer das partes ou o Ministério Público, se for o caso, promover-lhes a restauração. Art.713. Na petição inicial, declarará a parte o estado do processo ao tempo do desaparecimento dos autos, oferecendo: I - certidões dos atos constantes do protocolo de audiências do cartório por onde haja corrido o processo; II - cópia das peças que tenha em seu poder; III - qualquer outro documento que facilite a restauração. Infere-se dos dispositivos supramencionados que o pleito de restauração de autos deve ser instruído com os documentos necessários à viabilização da medida. No caso concreto, o requerente sequer informou prazo para apresentação das peças processuais relativas aos autos que pretende restaurar. Todavia, considerando o caráter indisponível do crédito tributário, concedo ao Estado da Bahia o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do quanto disposto no art.713, do CPC, sob pena de extinção processual. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Forte nos princípios da celeridade e economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo Sistema Pje. Documento assinado eletronicamente por Juiz (a) de direito.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONDULUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em 05/09/2025 23:59.

Publicado Sentença em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Decorrido prazo de CONDULUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDULUZ COMERCIAL DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA - ME em 05/11/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/10/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)