Impugnação ao Valor da Causa Cível 0005636-57.2011.8.05.0256 - TJBA

Impugnação ao Valor da Causa Cível 0005636-57.2011.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0005636-57.2011.8.05.0256 Impugnação Ao Valor Da Causa Cível Jurisdição: Teixeira De Freitas Impugnante: Kleber Dias Regulo Advogado: Daysi Dias Mendonca (OAB:BA29140) Impugnado: Almir Henrique Dos Santos Advogado: Jhanshy Amarante Santos Teixeira (OAB:BA18145) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL (231) n. 0005636-57.2011.8.05.0256 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE TEIXEIRA DE FREITAS IMPUGNANTE: KLEBER DIAS REGULO Advogado(s): DAYSI DIAS MENDONCA (OAB:BA29140) IMPUGNADO: Almir Henrique dos Santos Advogado(s): SENTENÇA Vistos.; Cuida-se de Ação de Impugnação do Valor da Causa proposta por KÇEBER DIAS REGULO em face de ALMIR HENRIQUE DOS SANTOS. Em síntese, alega o Requerente que ao indicar o valor da causa em demanda de n 0005202-68.2011.8.05.0256, o ora Requerido apresentou como valor da causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ao passo em que, conforme constam de documentos juntados aos autos, o ora Requerente, ao adquirir o imóvel objeto do pedido de reintegração de posse, pagou quantia de R$ 399.800,00 (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais), conforme consta de escrituras de ids. 299268491 e seguintes, 299270771 e seguintes e 299271072 e seguintes. Apresentou o Requerente aos autos comprovação do valor do cotrato para a aquisição do imóvel rural. Em Contestação, o Requerido informou que, quando informou o valor da causa, considerou como valor do bem, o valor atribuído ao quinhão do herdeiro Rodrigo Coelho dos Santos, quinão este alienado ao Requerente. Vieram os autos conclusos. Nas ações em que se discute reintegração da posse de bem, o valor da causa será correspondente ao benefício econômico pretendido pela parte. "AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – VALOR DA CAUSA – VALOR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL – DISCUSSÃO LIMITADA A PARCELA DO IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - BENEFÍCIO PATRIMONIAL PRETENDIDO – ÁREA RURAL – VALOR DA CAUSA QUE DEVE REFLETIR O DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA –DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ainda que não verificado o proveito econômico imediato, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. O valor da causa da possessória deve refletir a parcela do imóvel tido por esbulhado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1021038-05.2022.8.11.0000, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 08/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023) Embora conste dos autos valor do quinhão hereditário que originalmente foi transferido ao alienante do bem a Kleber Dias Réguro, ora Requerente, verifico que o valor do proveito econômico pretendido pelo autor é o valor previsto no contrato firmado entre alienante e Requerente. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido firmado pelo Requerente e determino a correção do valor da causa, fixando-a em R$ 399.800,00 (trezentos e noventa e nove mil e oitocentos reais) e sua correspondente complementação, que deverá ser feita pelo Requerido. Condeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 21 de outubro de 2024. Lívia de Oliveira Figueiredo Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Almir Henrique dos Santos em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DIAS REGULO em 29/04/2026 23:59.

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de KLEBER DIAS REGULO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Almir Henrique dos Santos em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Almir Henrique dos Santos em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLEBER DIAS REGULO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(42)