Execução Fiscal 0148859-28.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0148859-28.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Maria Dajuda Muniz Pires De Souza Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0148859-28.2009.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: MARIA DAJUDA MUNIZ PIRES DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0148859-28.2009.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 22 de outubro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

Decorrido prazo de Valter G Pires de Souza e em 05/08/2022 23:59.

10/08/2022, 04:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2022 23:59.

08/07/2022, 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

07/07/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/07/2022, 15:54

Expedição de ato ordinatório.

06/07/2022, 15:54

Ato ordinatório praticado

31/05/2022, 16:34

Devolvidos os autos

22/08/2020, 19:49

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/01/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/08/2015, 00:00

Ato ordinatório

19/03/2014, 00:00

Recebimento

09/11/2012, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Petição

19/09/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 09:54

Decisão

•22/10/2024, 09:54

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de Valter G Pires de Souza e em 05/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/07/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Petição

Todas as movimentações(30)