Procedimento Comum Cível 0302736-41.2017.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0302736-41.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Acteon Costa Da Silva Junior Advogado: Adriana Fernandes Abreu (OAB:BA21276) Interessado: Consorcio Nacional Volkswagem Adm De Consorcio Ltda Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Marcelo Agusto Oliva (OAB:BA11558) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Advogado: Ricardo Meyer Perez (OAB:BA45069) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras/BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] S E N T E N Ç A Processo nº: 0302736-41.2017.8.05.0022 Classe – Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Revisão do Saldo Devedor, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: ACTEON COSTA DA SILVA JUNIOR INTERESSADO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM ADM de CONSORCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS SENTENÇA 0302736-41.2017.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Trata-se de ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Revisão do Saldo Devedor, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] proposta por ACTEON COSTA DA SILVA JUNIOR contra CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM ADM de CONSORCIO LTDA, qualificados nos autos. As partes celebraram acordo e requereram a sua homologação em petição ID 455802434. É o breve relatório. Decido. O art. 487 do Código de Processo Civil dispõe que haverá resolução de mérito quando o Juiz: Art. 487 - (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação; c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção (grifei) O objeto do acordo é lícito, as partes são legítimas e a forma escolhida não afronta o Direito Positivo. Desse modo, a vontade das partes deve ser acolhida o que impõe a homologação do acordo entabulado. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo efetuado entre as partes a fim de que produza seus devidos e legais efeitos jurídicos, cumprindo o que nele está estabelecido, consoante art. 487, III, "b", do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito. Não havendo disposição na transação quanto às despesas processuais, estas serão divididas igualmente entre as partes (art. 90, §2º, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade quanto ao autor, eis que defiro o beneficio da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). Atente-se o Cartório acerca da publicação aos advogados das partes, verificando se há pedido de exclusividade para intimação. Tendo em vista o caráter do título executivo judicial atribuído à sentença, havendo descumprimento do acordo os autos seguirão pelo rito do cumprimento de sentença. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, inclusive dando-se baixa, respeitando as formalidades legais. Barreiras/BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM ADM de CONSORCIO LTDA em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTEON COSTA DA SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTEON COSTA DA SILVA JUNIOR em 20/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM ADM de CONSORCIO LTDA em 20/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ACTEON COSTA DA SILVA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM ADM de CONSORCIO LTDA em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACTEON COSTA DA SILVA JUNIOR em 30/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEM ADM de CONSORCIO LTDA em 30/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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