Procedimento Comum Cível 0352835-20.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0352835-20.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Leda Maria Lopes Goncalves Advogado: José Joaquim Sousa Ferreira (OAB:BA23596) Reu: Banco Bradescard S.a. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB:BA33407) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazaré, Salvador/BA - CEP 40040-380, Fone: 3320-6980, E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0352835-20.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: LEDA MARIA LOPES GONCALVES Advogado do(a) INTERESSADO: JOSÉ JOAQUIM SOUSA FERREIRA - BA23596 REU: BANCO BRADESCARD S.A. Advogado do(a) REU: PAULO EDUARDO PRADO - BA33407 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0352835-20.2013.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por LEDA MARIA LOPES GONÇALVES em face de BANCO BRADESCARD S.A, distribuída em 2013 para a 7ª Vara Cível e Comercial, desta Comarca (antiga 16ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais). Verifica-se que, na decisão ID 421766042, foi declarada a incompetência daquele juízo para julgamento dos presentes autos em razão de se tratar de matéria consumerista. Ocorre que, a RESOLUÇÃO Nº 15, DE 24 DE JULHO DE 2015, deste tribunal, que redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital, além de definir que a 16ª vara, acima mencionada, passaria a ser nomeada como 7ª Vara Cível e Comercial, estabeleceu, no art. 2º, que as Varas permeneceriam com seus respectivos acervos. Assim sendo, tendo em vista que os presentes autos foram distribuídos antes da Resolução Nº 15/2015, este juízo é incompetente para julgá-lo. Por estas razões, proceda-se à sua devolução para o juízo da 7ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador. P. I. Salvador, 21 de outubro de 2024. Maurício Lima de Oliveira Juiz de Direito Titular GPS

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDA MARIA LOPES GONCALVES em 25/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEDA MARIA LOPES GONCALVES em 25/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LEDA MARIA LOPES GONCALVES em 23/01/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEDA MARIA LOPES GONCALVES em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCARD S.A. em 04/06/2025 23:59.

Expedição de carta via ar digital.

Publicado Despacho em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499496860

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 499496860

Proferido despacho de mero expediente

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