Despejo 0502817-94.2016.8.05.0004 - TJBA

Despejo 0502817-94.2016.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Evanice Maria De Jesus Advogado: Jose Ivam Damasceno Flores (OAB:BA20841) Reu: Maria Milza Dos Santos Santana Advogado: Silvio Pereira Da Silva (OAB:BA19492) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: DESPEJO n. 0502817-94.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: EVANICE MARIA DE JESUS Advogado(s): JOSE IVAM DAMASCENO FLORES (OAB:BA20841) REU: MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA Advogado(s): SILVIO PEREIRA DA SILVA (OAB:BA19492) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS INTIMAÇÃO 0502817-94.2016.8.05.0004 Despejo Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de despejo proposta por EVANICE MARIA DE JESUS em desfavor de MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA, qualificados na petição inicial. A parte autora afirmou que locou à Ré um imóvel de sua propriedade, este situado na Rua 24 de Maio, nº 221, Centro, nesta cidade, com fins de residência com prazo certo e determinado de 06 meses, iniciando-se em 06 de agosto de 1989, sendo feito novo contrato, prorrogando-se por mais seis meses, findando-se em 28 de agosto de 1991. Aduziu que, a partir dessa data, o pacto passou a vigorar por prazo indeterminado com o aluguel mensal remonta uma importância de R$600,00 (seiscentos reais). Alegou que não possui mais interesse na locação, por conta do descumprimento de termos do contrato, notadamente pela falta de pagamento. Sustentou que, embora devidamente notificada para desocupar o imóvel em 2013, até a presente data, a requerida não o desocupou. Requereu a procedência da ação para que seja decretado o despejo da requerida, bem como a rescisão do contrato de locação e imediata entrega do imóvel, com a consequente expedição da ordem de despejo. Atribuiu à causa o valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Em Decisão de iD 304824320, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, determinou inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação e citação da parte ré. A parte ré foi citada (ID 304824344). A tentativa de conciliação, em audiência, não logrou êxito (ID 304824348). Em Contestação (ID 304824350), a parte autora arguiu preliminar de incompetência do juízo, em razão do ação de usucapião especial urbano sob o nº 0502817-94.2016.8.05.0004 que tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Alagoinhas, requerendo que as ações sejam reunidas pela continência. Suscitou ilegitimidade ativa, vez que a autora não comprova ser a proprietária do imóvel. No mérito, afirmou que não há relação jurídica entre as partes, que não há documento comprobatório da propriedade nem da posse e não reconhece qualquer contrato de aluguel, nem firmou contrato verbal com a Autora. Em Petição de iD 304825208, a parte autora ofereceu Réplica. Em Despacho de iD 304825364, este Juízo determinou a intimação das partes para especificar objetiva e fundamentadamente, a partir da sua relevância e pertinência, as provas que pretende produzir. Em Petição de ID 304825368, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas, que serão apresentadas em audiência com o escopo de demonstrar a relação jurídica entre as contendentes, bem como o domínio sobre o bem, objeto da peleja. EM Petição de iD 304825375, a parte ré requereu produção de provas pericial e testemunhal. É O RELATÓRIO. DECIDO. As questões controvertidas estão suficientemente elucidadas pelos documentos juntados pelas partes, estando o processo em condição de receber julgamento. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, passo, de imediato, à análise das questões preliminares e ao julgamento antecipado do mérito, em conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. 1 - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS A parte ré, em sede de Contestação, requereu a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Contudo, deixou de acostar aos autos, comprovação da impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais. Diante disso, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça formulado pela parte ré. 2 - DAS PRELIMINARES a) Conexão / incompetência do juízo De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há conexão entre a ação de despejo e a de usucapião. Vejamos: LOCAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PEDIDO OU DE CAUSA DE PEDIR. 1. “Não há conexão entre ação de despejo e de usucapião, uma vez que, enquanto a primeira tem como objeto a desocupação do imóvel locado, a segunda visa o reconhecimento do domínio/propriedade sobre o referido imóvel em razão do exercício da posse ad usucapionem.” ( REsp 844.438/MT, de relatoria do Exmo. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 22/10/2007). 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 853452 MT 2006/0136329-5, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 10/08/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/09/2010) No caso em tela, a parte ré arguiu preliminar de incompetência do juízo, em razão da ação de usucapião especial urbano, sob o nº 0502817-942016.8.05.0004, que tramita na 2ª vara Cível da Comarca de Alagoinhas. Ora, o número do processo mencionado pelo réu se refere a este processo, no entanto, em consulta ao PJE este juízo identificou a existência da ação nº 0300970-12.2014.8.05.0004, envolvendo o mesmo imóvel objeto da lide, ajuizado anteriormente à presente demanda. Todavia, apesar da inexistência de conexão, observo que deve ser reconhecida, in casu, a existência de prejudicialidade externa entre as demandas propostas, já que foi distribuída, anteriormente, ação de usucapião envolvendo o mesmo imóvel objeto da lide. O atual Código de Processo Civil nem mesmo exige a ocorrência de conexão como pressuposto para a reunião dos processos, bastando a possibilidade de risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º). A jurisprudência também já contemplava essa possibilidade, privilegiando o entendimento de que o que deve nortear a necessidade de reunião dos processos é o risco de decisões contraditórias ou conflitantes. Logo, impõe-se o reconhecimento da relação de prejudicialidade entre a presente ação e a ação de usucapião ajuizada anteriormente envolvendo o imóvel objeto da lide, devendo ambas as ações serem julgadas conjuntamente pelo juízo prevento. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REUNIÃO DAS AÇÕES. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PLEITO PELA REUNIÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO E USUCAPIÃO. IDENTIDADE DO OBJETO DO PRESENTE FEITO COM A MATÉRIA DISCUTIDA NA AÇÃO DE USUCAPIÃO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. REUNIÃO DAS DEMANDAS QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA DIANTE DO PERIGO DE DECISÕES CONFLITANTES.INTELIGÊNCIA DO ART. 55, § 3º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PREENCHIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AI: 40048456620208240000 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 4004845-66.2020.8.24.0000, Relator: Haidée Denise Grin, Data de Julgamento: 27/05/2021, Sétima Câmara de Direito Civil) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS VENCIDOS, RESCISÃO DE CONTRATO, DESPEJO E RETOMADA DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE A AÇÃO DE DESPEJO E AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE. RISCO DE DECISÕES CONTRADITÓRIAS. NECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO. PREVENÇÃO. DECISÃO CASSADA. 1. O atual Código de Processo Civil nem mesmo exige a ocorrência de conexão como pressuposto para a reunião dos processos, bastando a possibilidade de risco de decisões conflitantes ou contraditórias (art. 55, § 3º). A jurisprudência também já contemplava essa possibilidade, privilegiando o entendimento de que o que deve nortear a necessidade de reunião dos processos é o risco de decisões contraditórias ou conflitantes. 2. Havendo relação de prejudicialidade externa entre as demandas de despejo e usucapião lastreadas no mesmo imóvel e, tendo as mesmas partes, o julgamento simultâneo das causas pelo mesmo Juízo mostra-se, na prática, o tratamento mais prudente e conveniente em respeito aos princípios da celeridade e economia processuais. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - AI: 03925518220188090000, Relator: MAURICIO PORFIRIO ROSA, Data de Julgamento: 22/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/11/2018) Isto posto, declino da competência para processar e julgar o presente feito, determinando a remessa destes autos digitais para a 2ª Vara Cível desta Comarca, por encontrar-se prevento para processar e julgar esta demanda. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data da assinatura digital. ADRIANA QUINTEIRO BASTOS SILVA RABELO Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SILVIO PEREIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVAM DAMASCENO FLORES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE IVAM DAMASCENO FLORES em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SILVIO PEREIRA DA SILVA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EVANICE MARIA DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EVANICE MARIA DE JESUS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MILZA DOS SANTOS SANTANA em 14/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 23/10/2024.

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