Execução Fiscal 0758210-92.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 3.541,12

Órgão julgador

10ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:10

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:13

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:44

Baixa Definitiva

08/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:48

Publicado Decisão em 04/12/2024.

14/01/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

14/01/2025, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Carlos Vilas Boas Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758210-92.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS VILAS BOAS Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO A Parte acima indicada, devidamente qualificada, requereu a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos autos desta Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, sob o fundamento de que não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece a concessão de assistência judiciária, reza o seguinte: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Verifico que os requisitos impostos pela retromencionada Lei estão presentes, com base na documentação carreada pela Parte Executada, cabendo apenas o deferimento do pedido da parte Requerente. Isto posto, com fundamento em tudo o que há nos autos e em especial as razões acima expostas, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0758210-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. SALVADOR/BA, 1 de dezembro de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS VILAS BOAS - CPF: 058.133.875-87 (EXECUTADO).

01/12/2024, 13:46

Todas as movimentações(51)

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:52

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:10

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 03:13

Arquivado Definitivamente

08/05/2025, 11:44

Baixa Definitiva

08/05/2025, 11:44

Expedição de Certidão.

08/05/2025, 11:43

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:18

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VILAS BOAS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 05:48

Publicado Decisão em 04/12/2024.

14/01/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

14/01/2025, 04:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

17/12/2024, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Jose Carlos Vilas Boas Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0758210-92.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS VILAS BOAS Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) DECISÃO A Parte acima indicada, devidamente qualificada, requereu a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça nos autos desta Execução Fiscal, ajuizada pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, sob o fundamento de que não possui meios de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 98 do Código de Processo Civil, que estabelece a concessão de assistência judiciária, reza o seguinte: Art. 98 - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Verifico que os requisitos impostos pela retromencionada Lei estão presentes, com base na documentação carreada pela Parte Executada, cabendo apenas o deferimento do pedido da parte Requerente. Isto posto, com fundamento em tudo o que há nos autos e em especial as razões acima expostas, e PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0758210-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Intime-se. SALVADOR/BA, 1 de dezembro de 2024. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE CARLOS VILAS BOAS - CPF: 058.133.875-87 (EXECUTADO).

01/12/2024, 13:46

Expedição de decisão.

01/12/2024, 13:46

Conclusos para decisão

06/11/2024, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Carlos Vilas Boas Advogado: Oscar Augusto Rabello Machado (OAB:BA5524) Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0758210-92.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE CARLOS VILAS BOAS Advogado(s): OSCAR AUGUSTO RABELLO MACHADO (OAB:BA5524) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0758210-92.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

25/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/10/2024, 11:17

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 20:58

Cominicação eletrônica

21/10/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 20:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024

21/10/2024, 20:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

17/10/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

17/10/2024, 08:15

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 12:35

Publicado Ato Ordinatório em 25/10/2022.

28/12/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2022

28/12/2022, 14:11

Comunicação eletrônica

24/10/2022, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

24/10/2022, 15:39

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 02:11

Expedição de Outros documentos.

22/10/2022, 02:11

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/10/2019, 00:00

Execução Frustrada

14/10/2019, 00:00

Petição

11/10/2019, 00:00

Expedição de Carta

02/10/2019, 00:00

Publicação

18/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/05/2019, 00:00

Petição

28/11/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/11/2018, 00:00

Mero expediente

28/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

03/08/2018, 00:00

Execução Frustrada

02/08/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

05/03/2018, 00:00

Mero expediente

25/10/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/10/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/08/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•01/12/2024, 13:46

Sentença

•21/10/2024, 20:58

Sentença

•21/10/2024, 20:58

Sentença

•21/10/2024, 20:58

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:39

Ato Ordinatório

•24/10/2022, 15:39

Decisão

•14/10/2019, 09:57

Despacho

•28/11/2018, 16:39

Decisão

•02/08/2018, 09:02

Despacho

•25/10/2017, 12:52