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Apelação CívelAdicional por Tempo de ServiçoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2025

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Des. Renato Ribeiro Marques da Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Serrinha

Partes do Processo

VANES GRIGORIO DOS SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 24/04/2026 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SERRINHA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANES GRIGORIO DOS SANTOS em 23/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

Publicado Ementa em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Juntada de Petição de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de VANES GRIGORIO DOS SANTOS - CPF: 732.667.445-00 (APELANTE) e não-provido

Todas as movimentações(25)