Execução de Título Extrajudicial 8006770-49.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8006770-49.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Companhia De Desenvolvimento E Acao Regiona Advogado: Nathalia Galvao Santos De Pinho (OAB:BA35894) Advogado: Newton Odwyer Filho (OAB:BA3141) Advogado: Juliana Cafezeiro Motta (OAB:BA43282) Executado: Jaceane Felix Dos Santos Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DESPACHO Processo nº: 8006770-49.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA Requerido(a) EXECUTADO: JACEANE FELIX DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8006770-49.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Defiro a gratuidade ao exequente, que é empresa pública delegatária do Estado da Bahia ["(...) EMPRESA PÚBLICA QUE PRESTA SERVIÇOS PÚBLICOS. ATUAÇÃO ESSENCIALMENTE ESTATAL. INFLUXO MAIOR DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. (...)" (TJ/BA, AI n.º 0024792- 13.2017.8.05.0000, Quinta Câmara Cível, Relator(a): Desa. Carmem Lucia Santos Pinheiro, julgado em 20/02/2018)]. Cite-se a executada para, em 03 (três) dias, efetuar o pagamento do débito indicado na petição inicial, isto é, R$ 260.498,69 (duzentos e sessenta mil quatrocentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo o executado ser informado de que, se pagar o débito integralmente no prazo mencionado acima (inclusive, os juros, a correção monetária e as custas judiciais), a verba honorária será reduzida pela metade. A carta de citação também conterá a advertência de que a executada dispõe de 15 (quinze) dias para apresentar embargos à execução por meio de advogado. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 23 de janeiro de 2023. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACEANE FELIX DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JACEANE FELIX DOS SANTOS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E ACAO REGIONA em 08/10/2025 23:59.

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