Procedimento Comum Cível 8009259-77.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/10/2024

Valor da Causa

R$ 33.004,26

Órgão julgador

2ª V dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis Comerciais e Acid. Trab. de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 18/11/2024 23:59.

10/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 18/11/2024 23:59.

10/04/2026, 12:45

Publicado Despacho em 24/10/2024.

10/04/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 12/03/2025 23:59.

01/03/2026, 15:14

Publicado Sentença em 12/02/2025.

01/03/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

01/03/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:53

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:53

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:52

Indeferida a petição inicial

08/02/2025, 11:54

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:49

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:49

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:50

Publicado Despacho em 09/12/2024.

26/12/2024, 01:09

Todas as movimentações(26)

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 18/11/2024 23:59.

10/04/2026, 12:49

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 18/11/2024 23:59.

10/04/2026, 12:45

Publicado Despacho em 24/10/2024.

10/04/2026, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 12:22

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 12/03/2025 23:59.

01/03/2026, 15:14

Publicado Sentença em 12/02/2025.

01/03/2026, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

01/03/2026, 12:12

Arquivado Definitivamente

10/02/2025, 13:53

Baixa Definitiva

10/02/2025, 13:53

Juntada de certidão

10/02/2025, 13:52

Indeferida a petição inicial

08/02/2025, 11:54

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:49

Juntada de certidão

30/01/2025, 13:49

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA IRMAO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:50

Publicado Despacho em 09/12/2024.

26/12/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024

26/12/2024, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jose De Oliveira Irmao Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577) Interessado: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009259-77.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE DE OLIVEIRA IRMAO Réu: BANCO PAN S.A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009259-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Considerando a afirmação de inexistência de Declaração de Imposto de Renda, o que é confirmado em consulta ao site aberto da Receita Federal, DEFIRO os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Compulsando os autos, verifico tratar-se de demanda envolvendo desconto indevido por contrato de empréstimo consignado, sendo necessário a apresentação de documentos essenciais à propositura da ação, como cópia do extrato de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário, cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário e cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora. Verifico, ainda, que o artigo 292 do Código de Processo Civil estabelece algumas regras acerca do valor da causa, que não foram observadas pela parte autora. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), "nas ações declaratórias, o valor da causa deve corresponder ao do interesse econômico em discussão" (AgRg no Ag 744.932/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe de 1º/07/2008). O valor do contrato a que se pretende declarar a inexistência é R$3.918,60 (três mil, novecentos e dezoito reais e sessenta centavos). Ademais, a parte autora pretende, ainda, a condenação por danos materiais (restituição), em dobro, na quantia de R$3.004,26 (três mil e quatro reais e vinte e seis centavos) e por danos morais no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), e indica valor da causa incompatível com a cumulação de tais pedidos. Ressalto que o valor do pedido de danos materiais deve corresponder ao prejuízo auferido pela parte autora até a data de propositura da ação, ressalvados os existentes no curso do processo, sendo contado em dobro em caso de pedido de restituição em dobro/repetição de indébito. Por fim, considerando a cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles (art. 292, VI, do CPC). Por tais motivos, INTIME-SE a parte autora, por seus advogados (DJe), para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial: a) apresentando cópia do extrato atualizado (30 dias) de empréstimos consignados vinculados ao benefício previdenciário; b) apresentando cópia do histórico de créditos do benefício previdenciário, do período compreendido entre o primeiro desconto até a presente data; c) apresentando cópia de extratos da conta bancária vinculada ao benefício previdenciário e outras eventualmente mantidas pela parte autora, do período compreendido entre 3 (três) meses do período anterior e posterior ao primeiro desconto; d) adequando o valor da causa, observando a cumulação dos pedidos (art. 292, incisos II e VI, CPC); e e) complementar o recolhimento das custas processuais (se for o caso), tudo sob pena de indeferimento da petição inicial/indeferimento da tutela de urgência/extinção do processo. Itabuna (BA), 5 de dezembro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:14

Conclusos para despacho

14/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Jose De Oliveira Irmao Advogado: Caroline Sergio Da Silva (OAB:BA66577) Interessado: Banco Pan S.a Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Feitos Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho Fórum de Itabuna - Módulo 1 - Rua Santa Cruz, Próximo à Maternidade Ester Gomes (Mãe Pobre), Nossa Senhora das Graças - CEP 45.600-000, Fone: (73) 3214-0909, Itabuna-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8009259-77.2024.8.05.0113 Classe - Assunto: PETIÇÃO CÍVEL (241) Autor: JOSE DE OLIVEIRA IRMAO Réu: BANCO PAN S.A D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DESPACHO 8009259-77.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. A fim de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, mister que a parte autora faça prova da sua condição de beneficiária do sobredito favor legal, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para juntar cópia da última Declaração de Imposto de Renda e extratos de cartões de crédito dos últimos 6 (seis) meses ou recolher as custas iniciais. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Ressalto que para a análise do pedido de assistência judiciária gratuita, a procuração deverá conter expressamente o poder previsto na parte final do art. 105 do CPC. Após o transcurso do prazo, certifique-se e retornem-me conclusos. Proceda, o Cartório, as alterações necessárias no sistema PJe, fazendo constar na Classe judicial Procedimento Comum Cível. Itabuna (BA), 18 de outubro de 2024. Rosineide Almeida de Andrade Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/10/2024, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2024, 14:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/10/2024, 16:43

Conclusos para despacho

17/10/2024, 16:43

Distribuído por sorteio

17/10/2024, 16:43

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 11:06

Sentença

•08/02/2025, 11:54

Despacho

•05/12/2024, 10:00

Despacho

•05/12/2024, 09:14

Despacho

•22/10/2024, 09:59

Despacho

•18/10/2024, 14:44

10/12/2024, 00:00