Execução Fiscal 8124749-37.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8124749-37.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de IRACEMA OLIVEIRA MASCARENHAS em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:51

Decorrido prazo de IRACEMA OLIVEIRA MASCARENHAS em 14/11/2024 23:59.

05/04/2026, 04:10

Publicado Decisão em 23/10/2024.

05/04/2026, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 02:31

Arquivado Provisoriamente

20/03/2025, 12:52

Arquivado Provisoriamente

20/03/2025, 12:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

28/11/2024, 19:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Iracema Oliveira Mascarenhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8124749-37.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADA: IRACEMA OLIVEIRA MASCARENHAS DECISÃO Em se tratando de execução fiscal, existem duas espécies distintas de arresto passíveis de deferimento, cada qual com suas peculiaridades e requisitos próprios. A primeira é o arresto como “tutela de urgência de natureza cautelar” (antigo processo cautelar de arresto), previsto no artigo 301 do novo Código de Processo Civil. Já a segunda é o denominado “arresto executivo” e encontra-se previsto no art. 7º da Lei de Execução Fiscal. Esta última, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8124749-37.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Como bem lembrado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, quando da relatoria do REsp 690.618/RJ, fazendo referência ao anterior CPC: "trata-se, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC. [...] São providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC". (DJ 14.3.2005, p. 235). Em ambos os casos, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça ser possível sua efetivação através dos meios eletrônicos de constrição judicial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) grifos nossos No entanto, ainda que seja pacífico o entendimento de que o arresto pode efetivar-se através do sistema Bacenjud, não podemos olvidarmos da necessidade de analisar detidamente o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Dessa forma, não restam dúvidas de que o deferimento do arresto como “tutela de urgência de natureza cautelar” pressupõe a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. No caso em concreto, não vemos esses requisitos relatados e demonstrados na petição de ID 468096972, o que se presume ser o pedido de arresto fundamentado na outra hipótese de arresto (arresto executivo), prevista no artigo 7º da Lei de Execução Fiscal. Afirma o exequente que diversas foram as tentativas de localização do executado. Ocorre que, ao analisar os autos, verificamos que houve apenas duas tentativas de localização do executado, as quais não resultaram frutíferas pois a executado teria se mudado do endereço fornecido pela parte exequente e na última por motivo desconhecido, conforme relatado no ID 462136402. Ora, a qualificação completa do executado, assim como a informação correta acerca de seu endereço constitui ônus da parte exequente, devendo tais informações serem trazidas aos autos a fim de que possamos viabilizar o andamento regular do processo. O deferimento do arresto, tal e como prevê o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal só está previsto para o caso em que o executado não possui domicílio ou dele se oculta, não sendo o caso dos presentes autos. Portanto, em não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, fica o mesmo INDEFERIDO. Enquadrando-se a hipótese dos presentes autos à norma prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, SUSPENDO o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que nada tenha sido requerido, fica desde já determinando, incontinente, o arquivamento provisório dos presentes autos, nos termos do artigo 40, § 2 º da Lei 6.830/80. Nada impede que, uma vez informado o novo endereço do devedor, empreendam-se novas diligências a fim de efetuar-se a citação do mesmo, com a retomada do Feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de lei. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, 11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

Expedição de decisão.

21/10/2024, 23:02

Proferidas outras decisões não especificadas

21/10/2024, 23:02

Conclusos para decisão

10/10/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2024, 09:15

Documentos

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 12:52

Decisão

•21/10/2024, 23:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Iracema Oliveira Mascarenhas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 8124749-37.2020.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADA: IRACEMA OLIVEIRA MASCARENHAS DECISÃO Em se tratando de execução fiscal, existem duas espécies distintas de arresto passíveis de deferimento, cada qual com suas peculiaridades e requisitos próprios. A primeira é o arresto como “tutela de urgência de natureza cautelar” (antigo processo cautelar de arresto), previsto no artigo 301 do novo Código de Processo Civil. Já a segunda é o denominado “arresto executivo” e encontra-se previsto no art. 7º da Lei de Execução Fiscal. Esta última, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8124749-37.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana trata-se de medida executiva decorrente do recebimento da inicial, que, por força de lei, traz em si a ordem para (a) citação do executado, (b) penhora, no caso de não haver pagamento da dívida nem garantia da execução, e (c) arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar. Como bem lembrado pelo Ministro Teori Albino Zavascki, quando da relatoria do REsp 690.618/RJ, fazendo referência ao anterior CPC: "trata-se, de medida semelhante ao arresto previsto no art. 653 do CPC. [...] São providências cabíveis quando há empecilhos à normal e imediata citação do devedor e não se submetem aos requisitos formais e procedimentais da ação cautelar disciplinada nos arts. 813 a 821 do CPC". (DJ 14.3.2005, p. 235). Em ambos os casos, já pacificou o Superior Tribunal de Justiça ser possível sua efetivação através dos meios eletrônicos de constrição judicial. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇAO FISCAL. ARRESTO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. "A manutenção do julgado monocrático pelo órgão colegiado, em sede de agravo interno, com a encampação dos fundamentos exarados pelo relator, torna prejudicada a controvérsia acerca da regular aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 18.2.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC). 2. Consoante já decidiu a Quarta Turma, ao julgar o REsp 123.659/PR (Rel. Min.Sálvio de Figueiredo Teixeira, RT, vol. 760, p. 209), "as hipóteses contempladas no art. 813, CPC, não são exaustivas, mas exemplificativas, bastando, para a concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 709.479/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 1º.2.2006, p. 548), deixou consignado que "as hipóteses enumeradas no art. 813 do CPC são meramente exemplificativas, de forma que é possível ao juiz deferir cautelar de arresto fora dos casos enumerados". Posteriormente, a Terceira Turma reafirmou que "o art. 813 do CPC deve ser interpretado sob enfoque ampliativo, sistemático e lógico, de sorte a contemplar outras hipóteses que não somente as expressamente previstas no dispositivo legal" (REsp 909.478/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 27.8.2007, p. 249). 3. No caso concreto, consta do acórdão recorrido que não é permitido ao julgador, utilizando-se do poder geral de cautela, deferir a medida de arresto fora das hipóteses expressas no art. 813 do Código de Processo Civil, cujo rol, aliás, o Tribunal de origem considerou taxativo. Ocorre que, em assim decidindo, a Turma Regional acabou por contrariar o dispositivo legal em questão, além do que divergiu da jurisprudência dominante desta Corte, como demonstram os precedentes supracitados. 4. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. Em outras palavras, é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.184.765/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 30.01.2008, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 3.12.2010). 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ, REsp 1240270/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011) grifos nossos No entanto, ainda que seja pacífico o entendimento de que o arresto pode efetivar-se através do sistema Bacenjud, não podemos olvidarmos da necessidade de analisar detidamente o preenchimento dos requisitos necessários ao seu deferimento. Dessa forma, não restam dúvidas de que o deferimento do arresto como “tutela de urgência de natureza cautelar” pressupõe a presença dos requisitos inerentes a toda medida cautelar, quais sejam, o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”. No caso em concreto, não vemos esses requisitos relatados e demonstrados na petição de ID 468096972, o que se presume ser o pedido de arresto fundamentado na outra hipótese de arresto (arresto executivo), prevista no artigo 7º da Lei de Execução Fiscal. Afirma o exequente que diversas foram as tentativas de localização do executado. Ocorre que, ao analisar os autos, verificamos que houve apenas duas tentativas de localização do executado, as quais não resultaram frutíferas pois a executado teria se mudado do endereço fornecido pela parte exequente e na última por motivo desconhecido, conforme relatado no ID 462136402. Ora, a qualificação completa do executado, assim como a informação correta acerca de seu endereço constitui ônus da parte exequente, devendo tais informações serem trazidas aos autos a fim de que possamos viabilizar o andamento regular do processo. O deferimento do arresto, tal e como prevê o artigo 7º da Lei de Execução Fiscal só está previsto para o caso em que o executado não possui domicílio ou dele se oculta, não sendo o caso dos presentes autos. Portanto, em não tendo sido preenchidos os requisitos legais necessários ao deferimento do pedido, fica o mesmo INDEFERIDO. Enquadrando-se a hipótese dos presentes autos à norma prevista no artigo 40, caput, da Lei 6.830/80, SUSPENDO o presente Feito pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 40, § 1º, da Lei 6.830/80. Decorrido tal prazo sem que nada tenha sido requerido, fica desde já determinando, incontinente, o arquivamento provisório dos presentes autos, nos termos do artigo 40, § 2 º da Lei 6.830/80. Nada impede que, uma vez informado o novo endereço do devedor, empreendam-se novas diligências a fim de efetuar-se a citação do mesmo, com a retomada do Feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas de lei. Vale o presente ato como Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. SALVADOR, 11 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de IRACEMA OLIVEIRA MASCARENHAS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IRACEMA OLIVEIRA MASCARENHAS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(39)