Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Exequente: Julio Cesar Messias Cardoso Advogado: Cosme Jose Dos Reis (OAB:BA13806) Advogado: Serge Silva Carvalho (OAB:BA21105)
Executado: Municipio De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0015948-07.2009.8.05.0113 Classe Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios]
EXEQUENTE: JULIO CESAR MESSIAS CARDOSO
EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITABUNA SENTENÇA Julio Cezar Messias Cardoso requereu o cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Impugnada a execução (ID 429228190), o exequente concordou (ID 445070496) com os cálculos do executado no ID 429228195. É o relatório. Decido. Desde logo, havendo concordância do exequente quanto aos cálculos do executado, além de vislumbrar sua regularidade, homologo os cálculos apresentados no ID 4292281952. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Município, equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social, atualmente, R$ 7.786,02 (sete mil setecentos e oitenta e seis reais e dois centavos). Dispositivo
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0015948-07.2009.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna
Ante o exposto, homologo os cálculos do executado (ID 429228195), referente ao crédito da parte e honorários advocatícios (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020). Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios. Após a expedição, cientififique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento. Publique-se, registre-se e intime(m)-se, fazendo-se as anotações de praxe. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito