Procedimento Comum Cível 0301923-91.2012.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0301923-91.2012.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Emanuel Victor Costa Dos Santos Matos Advogado: Lucas Santos Ribeiro (OAB:BA34476) Terceiro Interessado: Conceicao Costa Dos Santos Bastos Reu: Novabrink Industria De Plasticos Ltda Advogado: Jessika Aparecida Dyonizio (OAB:SP361085) Advogado: Caroline Valero (OAB:SP453486) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0301923-91.2012.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: EMANUEL VICTOR COSTA DOS SANTOS MATOS REU: NOVABRINK INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0301923-91.2012.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da decisão proferida nos autos. Verifico que, na verdade, o que pretende o embargante é a modificação da decisão vergastada, e não sua integração, eis que não deixou a sentença de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia, nem contém afirmações ou conclusões que se mostram entre si inconciliáveis, apenas encerra entendimento diverso do trazido pelo Embargante. Ressalte-se que, sequer, o Embargante apontou textualmente uma das causas ensejadoras do recurso horizontal. Ocorre que não são os Embargos de Declaração a via adequada para a obtenção do pretendido, pois destinam-se a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão, ou a correção de erro material, conforme disposto no art. 1.022 do CPC, integralizando a decisão judicial, não sua reforma. Pelo exposto, conheço dos embargos opostos, para rejeitá-los, por entender que inexistiu omissão na decisão atacada, mantendo na íntegra a decisão de id. 408487780. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. MP LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente)

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de Emanuel Victor Costa dos Santos Matos em 17/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Julgado procedente em parte o pedido

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(17)