Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0303309-28.2017.8.05.0039 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0303309-28.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelado: Locadora De Veiculos Bandeira De Melo Ltda Apelante: Antonio Moreira Barbosa Advogado: Maria Consuelo Oliveira Budel (OAB:BA25368-A) Advogado: Jose Leandro Oliveira Ribeiro Da Silva (OAB:BA42456-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0303309-28.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANTONIO MOREIRA BARBOSA Advogado(s): MARIA CONSUELO OLIVEIRA BUDEL, JOSE LEANDRO OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA APELADO: LOCADORA DE VEICULOS BANDEIRA DE MELO LTDA Advogado(s): PJ05 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DOS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NÃO APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR/APELANTE OBJETIVANDO A CITAÇÃO POR EDITAL DIANTE DA INFRUTÍFERA TENTATIVA DE CITAÇÃO ANTERIOR E DO RESULTADO DA PESQUISA AO INFOJUD CONTER OS MESMOS ENDEREÇOS PARA OS QUAIS FORAM EXPEDIDOS OS MANDADOS DE CITAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA SEM OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DO DECISUM. SENTENÇA ANULADA EX OFFICIO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 0303309-28.2017.8.05.0039 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação tombados sob nº 0303309-28.2017.8.05.0039, oriundos da 1ª Vara dos Feitos de Rel. de Consumo, Cíveis, Comerciais e Reg. Públicos da Comarca de Camaçari/Ba, em que figuram como parte apelante ANTONIO MOREIRA BARBOSA e como parte apelada LOCADORA DE VEICULOS BANDEIRA DE MELO LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em ANULAR, ex officio, a sentença hostilizada, nos termos do voto condutor apresentado pelo eminente relator. Sala das sessões, de de 2024. PRESIDENTE DES. PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOCADORA DE VEICULOS BANDEIRA DE MELO LTDA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Antonio Moreira Barbosa em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO SANTANA ROSA em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS BRASIL SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Antonio Moreira Barbosa em 06/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)