Ação Penal - Procedimento Sumário 0517654-32.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Competência da Justiça EstadualJurisdição e CompetênciaDIREITO PROCESSUAL PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/03/2017

Valor da Causa

R$ 937,00

Órgão julgador

7ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Ação Penal - Procedimento Sumário · 7ª Vara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

GAMIL FOPPEL EL HIRECHE

OAB/BA 17828·CPF·Representa: Réu

MATHEUS BISET PRIATICO MAIA

OAB/BA 44636·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

PAULO ARAUJO MOREIRA DE SOUZA

Terceiro

MURILO DOS SANTOS MARQUES

Terceiro

MARCIA DOS SANTOS ARAUJO

Terceiro

ALTAMIRA SALES VELASQUES

Terceiro

DIANA BRITO MENDES

Terceiro

MARIANGELA M.C. DA ROCHA

Terceiro

MP

ALCUNHA

TIAGO ABADE CONTINGUIBA

Reu

PAULO CEZAR RIBEIRO BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

PAULO ARAUJO MOREIRA DE SOUZA

OUTROS_PARTICIPANTES

MURILO DOS SANTOS MARQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARCIA DOS SANTOS ARAUJO

OUTROS_PARTICIPANTES

ALTAMIRA SALES VELASQUES

OUTROS_PARTICIPANTES

CARLOS ALMEIDA PEREIRA DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MIRALSON RIBEIRO BRITO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

DIANA BRITO MENDES

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIANGELA M.C. DA ROCHA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 30/10/2024 23:59.

04/04/2026, 22:14

Publicado Intimação em 24/10/2024.

04/04/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.

25/01/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

25/01/2025, 18:01

Baixa Definitiva

19/12/2024, 08:50

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/12/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:23

Expedição de ato ordinatório.

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:20

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de alegações finais

30/10/2024, 11:04

Todas as movimentações(231)

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 30/10/2024 23:59.

04/04/2026, 22:14

Publicado Intimação em 24/10/2024.

04/04/2026, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 18:29

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 22/01/2025 23:59.

25/01/2025, 21:04

Publicado Intimação em 16/12/2024.

Documentos

Petição

•13/12/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:23

25/01/2025, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

25/01/2025, 18:01

Baixa Definitiva

19/12/2024, 08:50

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 08:50

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

13/12/2024, 10:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 14:23

Expedição de ato ordinatório.

12/12/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

12/12/2024, 14:20

Julgado improcedente o pedido

11/12/2024, 18:35

Conclusos para julgamento

30/10/2024, 12:25

Juntada de Petição de alegações finais

30/10/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0517654-32.2017.8.05.0001. Interessado: Paulo Cezar Ribeiro Brito Testemunha: Diana Brito Mendes Testemunha: Carlos Almeida Pereira Dos Santos Testemunha: Miralson Ribeiro Brito Testemunha: Paulo Araújo Moreira De Souza Testemunha: Murilo Dos Santos Marques Testemunha: Mariângela M.c. Da Rocha Testemunha: Altamira Sales Velasques Testemunha: Márcia Dos Santos Araújo Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Processo: 0517654-32.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR TESTEMUNHA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): TESTEMUNHA: TIAGO ABADE CONTINGUIBA Advogado(s): ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Vista ao Bel. Matheus Biset, OAB/BA ID nº 44636, para apresentar alegações finais, no prazo de cinco dias, conforme despacho de id nº 466418231. Salvador, 22 de outubro de 2024 DANIELA ALBIANI DOURADO Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 0517654-32.2017.8.05.0001 Ação Penal - Procedimento Sumário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Testemunha: Ministério Público Do Estado Da Bahia Testemunha: Tiago Abade Continguiba Advogado: Matheus Biset Priatico Maia (OAB:BA44636) Terceiro

25/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 08:35

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

21/10/2024, 22:09

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 12:29

Expedição de ato ordinatório.

02/10/2024, 12:29

Proferido despacho de mero expediente

02/10/2024, 12:27

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:07

Juntada de Petição de PETIÇÃO MINISTERIAL

30/09/2024, 19:46

Expedição de ato ordinatório.

11/09/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:03

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

11/09/2024, 11:25

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 11/09/2024 10:00 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/09/2024, 11:24

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 25/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:42

Publicado Intimação em 11/06/2024.

16/06/2024, 06:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

16/06/2024, 06:27

Juntada de Petição de 0517654_32.2017.8.05.0001 CIÊNCIA

08/06/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

07/06/2024, 15:54

Expedição de ato ordinatório.

07/06/2024, 15:54

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 11/09/2024 10:00 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

07/06/2024, 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas

07/06/2024, 09:37

Conclusos para despacho

17/04/2024, 07:46

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 19:30

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 02/04/2024 11:00 em/para 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/04/2024, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

04/04/2024, 11:17

Conclusos para despacho

04/04/2024, 08:03

Juntada de certidão

04/04/2024, 08:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por em/para , .

02/04/2024, 12:32

Juntada de termo de audiência

02/04/2024, 12:32

Mandado devolvido Negativamente

13/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 01/03/2024 23:59.

07/03/2024, 22:54

Publicado Intimação em 23/02/2024.

05/03/2024, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024

05/03/2024, 20:05

Mandado devolvido Positivamente

02/03/2024, 01:09

Mandado devolvido Negativamente

01/03/2024, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

01/03/2024, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

01/03/2024, 01:15

Mandado devolvido Negativamente

01/03/2024, 01:13

Mandado devolvido Negativamente

23/02/2024, 01:13

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2024, 09:41

Decorrido prazo de MATHEUS BISET PRIATICO MAIA em 29/01/2024 23:59.

17/02/2024, 21:30

Conclusos para despacho

15/02/2024, 08:00

Publicado Intimação em 22/01/2024.

13/02/2024, 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

13/02/2024, 08:42

Mandado devolvido Positivamente

09/02/2024, 01:05

Juntada de Petição de outros documentos

07/02/2024, 15:02

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:00

Juntada de devolução de carta precatória

02/02/2024, 10:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato

31/01/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 13:55

Expedição de Carta precatória.

30/01/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:42

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:42

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:40

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:38

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:38

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:36

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:36

Expedição de intimação.

30/01/2024, 13:20

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 13:20

Expedição de intimação.

30/01/2024, 12:02

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 12:02

Expedição de intimação.

30/01/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 11:53

Expedição de Mandado.

30/01/2024, 11:39

Expedição de intimação.

30/01/2024, 11:39

Decorrido prazo de GAMIL FOPPEL EL HIRECHE em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 02:13

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

07/01/2024, 22:07

Publicado Intimação em 20/12/2023.

21/12/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

21/12/2023, 05:18

Expedição de ato ordinatório.

19/12/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

19/12/2023, 13:17

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 11:00 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR.

19/12/2023, 13:16

Outras Decisões

18/12/2023, 15:46

Conclusos para despacho

18/12/2023, 09:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2023, 08:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 18:10

Conclusos para decisão

03/10/2023, 09:12

Publicado Ato Ordinatório em 26/10/2022.

30/12/2022, 21:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2022

30/12/2022, 21:17

Juntada de Petição de CIÊNCIA

07/11/2022, 14:53

Comunicação eletrônica

25/10/2022, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022

25/10/2022, 14:15

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:09

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 21:08

Remetido ao PJE

13/10/2022, 00:00

Publicação

02/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/08/2022, 00:00

Mero expediente

01/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/08/2022, 00:00

Petição

30/07/2022, 00:00

Expedição de documento

20/06/2022, 00:00

Publicação

18/06/2021, 00:00

Mero expediente

17/06/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/06/2021, 00:00

Expedição de Ofício

17/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2021, 00:00

Documento

17/06/2021, 00:00

Petição

09/06/2021, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2021, 00:00

Publicação

02/06/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2021, 00:00

Mero expediente

31/05/2021, 00:00

Petição

24/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/05/2021, 00:00

Publicação

18/05/2021, 00:00

Mero expediente

17/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/05/2021, 00:00

Petição

13/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2021, 00:00

Mero expediente

11/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

11/05/2021, 00:00

Expedição de documento

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

27/01/2021, 00:00

Publicação

21/01/2021, 00:00

Mero expediente

20/01/2021, 00:00

Por decisão judicial

20/01/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/01/2021, 00:00

Petição

18/01/2021, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

15/01/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/01/2021, 00:00

Petição

14/01/2021, 00:00

Expedição de documento

14/01/2021, 00:00

Expedição de Ofício

14/01/2021, 00:00

Documento

14/01/2021, 00:00

Mero expediente

13/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

07/01/2021, 00:00

Petição

19/12/2020, 00:00

Mero expediente

17/12/2020, 00:00

Expedição de Certidão

17/12/2020, 00:00

Petição

17/12/2020, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

17/12/2020, 00:00

Petição

19/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

27/03/2020, 00:00

Expedição de documento

26/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2020, 00:00

Publicação

02/03/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/02/2020, 00:00

Publicação

27/02/2020, 00:00

Publicação

27/02/2020, 00:00

Petição

27/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/02/2020, 00:00

Expedição de documento

19/02/2020, 00:00

Expedição de documento

19/02/2020, 00:00

Mandado

17/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

17/02/2020, 00:00

Documento

23/01/2020, 00:00

Petição

07/01/2020, 00:00

Expedição de Mandado

18/12/2019, 00:00

Expedição de Ofício

16/12/2019, 00:00

Expedição de Ofício

16/12/2019, 00:00

Documento

16/12/2019, 00:00

Documento

16/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

02/09/2019, 00:00

Audiência Designada

02/09/2019, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

02/09/2019, 00:00

Documento

02/09/2019, 00:00

Expedição de documento

02/09/2019, 00:00

Petição

30/08/2019, 00:00

Petição

16/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2019, 00:00

Mandado

12/08/2019, 00:00

Mandado

01/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

01/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2019, 00:00

Mandado

29/07/2019, 00:00

Documento

24/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado

23/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado

23/07/2019, 00:00

Expedição de Mandado

23/07/2019, 00:00

Audiência Designada

26/11/2018, 00:00

Mero expediente

26/11/2018, 00:00

Petição

23/11/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

23/11/2018, 00:00

Expedição de documento

14/11/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Defensoria

14/11/2018, 00:00

Documento

19/10/2018, 00:00

Mero expediente

16/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2018, 00:00

Petição

28/09/2018, 00:00

Petição

28/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

09/09/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/08/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/08/2018, 00:00

Petição

24/08/2018, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

14/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

14/08/2018, 00:00

Mero expediente

13/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/08/2018, 00:00

Documento

01/08/2018, 00:00

Expedição de Ofício

25/05/2018, 00:00

Mero expediente

21/05/2018, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

19/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

30/11/2017, 00:00

Certidão de antecedentes criminais

20/11/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

20/11/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/11/2017, 00:00

Documento

18/09/2017, 00:00

Petição

26/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2017, 00:00

Expedição de Ofício

24/07/2017, 00:00

Documento

24/07/2017, 00:00

Denúncia

12/07/2017, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

03/04/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

31/03/2017, 00:00

Sentença

•11/12/2024, 18:35

SENTENÇA

•11/12/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:29

Despacho

•02/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:54

Decisão

•07/06/2024, 09:37

Despacho

•09/04/2024, 17:38

Despacho

•21/02/2024, 09:41

Petição

•07/01/2024, 22:07

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:18

Despacho

•18/12/2023, 15:46

Todos os documentos(42)

Petição

•13/12/2024, 10:15

Ato Ordinatório

•12/12/2024, 14:23

Sentença

•11/12/2024, 18:35

SENTENÇA

•11/12/2024, 18:35

Ato Ordinatório

•22/10/2024, 08:35

Ato Ordinatório

•02/10/2024, 12:29

Despacho

•02/10/2024, 12:27

Ato Ordinatório

•11/09/2024, 14:03

Ato Ordinatório

•07/06/2024, 15:54

Decisão

•07/06/2024, 09:37

Despacho

•09/04/2024, 17:38

Despacho

•21/02/2024, 09:41

Petição

•07/01/2024, 22:07

Ato Ordinatório

•19/12/2023, 13:18

Despacho

•18/12/2023, 15:46

Despacho

•03/10/2023, 18:10

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:15

Ato Ordinatório

•25/10/2022, 14:15

Despacho

•01/08/2022, 11:30

Decisão

•17/06/2021, 14:14

Ato Ordinatório

•17/06/2021, 13:22

Despacho

•17/06/2021, 12:04

Despacho

•31/05/2021, 16:23

Despacho

•17/05/2021, 11:10

Despacho

•11/05/2021, 15:58

Despacho

•20/01/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•15/01/2021, 12:06

Decisão

•14/01/2021, 12:40

Despacho

•13/01/2021, 13:39

Despacho

•17/12/2020, 11:38

Decisão

•16/12/2019, 09:53

Decisão

•16/12/2019, 09:53

Despacho

•26/11/2018, 19:10

Despacho

•16/10/2018, 11:17

Despacho

•29/08/2018, 21:34

Despacho

•13/08/2018, 15:32

Decisão

•25/05/2018, 10:59

Despacho

•21/05/2018, 09:37

Ato Ordinatório

•20/11/2017, 09:28

Decisão

•24/07/2017, 10:45

Decisão

•24/07/2017, 10:38

Decisão

•12/07/2017, 15:34