Execução Fiscal 0808303-59.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 4.563,03

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:54

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:00

Expedição de intimação.

13/10/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 21:01

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/05/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:41

Todas as movimentações(34)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 05:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/12/2024 23:59.

05/04/2026, 04:54

Publicado Sentença em 23/10/2024.

05/04/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 04:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 20:00

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 20:00

Expedição de intimação.

13/10/2025, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2025, 21:01

Conclusos para despacho

16/05/2025, 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

16/05/2025, 09:47

Expedição de Outros documentos.

16/05/2025, 09:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

06/12/2024, 02:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 02:41

Publicado Despacho em 11/11/2024.

17/11/2024, 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024

17/11/2024, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Luis Cesar Silva Gois Exequente: Municipio De Salvador Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0808303-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUIS CESAR SILVA GOIS Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0808303-59.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Primeiramente, não vislumbro causa de reconsideração do julgado. Com efeito, intime-se a parte Apelada para, querendo, contrarrazoar o apelo, no prazo de 15 (quinze) dias. Empós o decurso do referido prazo, com manifestação ou certidão indicativa de inércia, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Ademais, caso já exista nos autos tentativa infrutífera de citação da parte Executada, remeta-se, de logo, o feito ao segundo grau, com nossas homenagens de estilo. P.I. Salvador/BA, 07 de novembro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

07/11/2024, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2024, 15:31

Conclusos para decisão

07/11/2024, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Luis Cesar Silva Gois Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0808303-59.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: LUIS CESAR SILVA GOIS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0808303-59.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução. Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado. Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito. P.I. Salvador, 21 de outubro de 2024. Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/10/2024, 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2024, 20:22

Conclusos para despacho

21/10/2024, 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 02:46

Expedição de Outros documentos.

09/10/2022, 02:46

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

20/12/2017, 00:00

Mero expediente

18/12/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/12/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

24/11/2017, 00:00

Concluso para Despacho

24/11/2017, 00:00

Documentos

Petição

•20/10/2025, 20:00

Despacho

•13/10/2025, 18:34

Despacho

•08/07/2025, 21:01

Despacho

•07/11/2024, 15:31

Despacho

•07/11/2024, 15:31

Sentença

•21/10/2024, 20:22

Sentença

•21/10/2024, 20:22

Despacho

•18/12/2017, 10:59