Procedimento Comum Cível 8009246-78.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8009246-78.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Leticia Oliveira De Jesus Advogado: Gilmar Bispo Da Silva Junior (OAB:BA42734) Reu: Editora E Distribuidora Educacional S/a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8009246-78.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: LETICIA OLIVEIRA DE JESUS Advogado(s): GILMAR BISPO DA SILVA JUNIOR (OAB:BA42734) REU: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8009246-78.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Vistos etc. LETICIA OLIVEIRA DE JESUS, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A, também qualificado. Afirma que viu-se surpreendida por ter seu nome inscrito junto ao banco de dados dos Órgãos de Proteção ao Crédito, inscrições estas procedidas pela empresa ré referente a uma suposta dívida vencida em 10/09/2024 no valor de R$ 538,67 e R$ 8,12 vencida em 10/09/2024. Alega que tais dívidas estão disponíveis para negociação extrajudicial no SERASA. Frisa que nunca teve qualquer relação contratual com a requerida e que a situação macula o seu score. Assim, requer, dentre outros pedidos, o deferimento de tutela de urgência “para que a ré retire a cobrança extrajudicial no sistema SERASA, referente aos contratos OLIMPO-SERV-130962007-1, e OLIMPO-SERV-130962008-1, nos valores de R$ 538,67 e R$ 8,12, vencidos em 10.09.2024. ”. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, diante dos argumentos expostos no petitório de ID 469584227 e documentos que o acompanham, DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Passo a análise do pedido antecipatório. O deferimento de pedido de tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do CPC, ocorrerá "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Sua concessão, contudo, sem oitiva da parte contrária, constitui medida excepcional, autorizada apenas quando a convocação do réu contribuir para a consumação do dano a que se busca evitar. Neste sentido, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in Código de Processo Civil Comentado, 5ª ed.,São Paulo, RT, 2019, p.410: “No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de 'prova inequívoca' capaz de convencer o juiz a respeito da 'verossimilhança da alegação', expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas dos elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória”. In casu, contudo, não se apresenta evidenciada a plausibilidade do direito invocado, necessitando os fatos de melhores esclarecimentos com a observância do contraditório e ampla defesa, visto que, em tese, o registro da dívida no site não se trata propriamente de um cadastro restritivo de crédito, já que não disponibilizado para terceiros do seu conteúdo. Assim, neste momento, entendo que se mostra temerária a concessão da medida de urgência, sem comprovação inequívoca dos fatos e, em especial, sem a audiência do requerido. Dessa forma, dada ausência de um dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência, INDEFIRO tal pretensão. Cite-se o acionado para, querendo, oferecer resposta, no prazo de quinze dais, ficando ciente que a inércia importará em presunção de veracidade dos fatos articulados na vestibular. Poderá a presente servir como mandado. Dê-se ciência à parte autora. Itabuna, 18 de outubro de 2024. Luiz Sérgio dos Santos Vieira Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 23/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Juntada de alvará

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(69)

Todos os documentos(20)