Cumprimento de sentença 8011838-60.2023.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 8011838-60.2023.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8011838-60.2023.8.05.0039. Exequente: Caique Ribeiro Oliveira Advogado: Iara Goncalves Cerqueira (OAB:BA64753) Executado: Juscilene De Santana De Jesus Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011838-60.2023.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: CAIQUE RIBEIRO OLIVEIRA RÉU: Nome: JUSCILENE DE SANTANA DE JESUS Endereço: Rua Guaraema, 01, Vila de Abrantes (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42827-682 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011838-60.2023.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual a Exequente busca a efetivação da partilha de bens. Sustenta o Acionante que as partes acordaram a desocupação do imóvel pela Acionada no prazo de 6 (seis) meses. Requereu a intimação para cumprimento do acordo sob pena de aplicação de multa. A Acionada se manifestou informando a existência de medidas protetivas em seu favor, além de alegar ter sido vítima de ameaças, tendo o Acionante despejado gasolina e ateado fogo no imóvel objeto de litígio. Requereu a perda do direito de meação do ex-convivente. Relatados, decido. 1. Em que pese o esforço argumentativo da Acionada em demonstrar o descumprimento das medidas protetivas e da situação de perigo como forma de pleitear a perda do direito de meação do Exequente, o pedido carece de amparo, visto que não há previsão legal para o acolhimento, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Desta forma, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2. Intime-se a parte executada para, em quinze dias, cumprir a obrigação assumida no acordo realizado em audiência, devidamente homologado por sentença. Ainda, determino ao Cartório que proceda ao desarquivamento dos autos e à alteração da classe processual, no Sistema PJe, para cumprimento de sentença. Destaque-se que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta registrada e carta precatória, mandado ou ofício. Cumpra-se. Camaçari-Ba, 21 de outubro de 2024 Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8011838-60.2023.8.05.0039. Requerente: Caique Ribeiro Oliveira Advogado: Iara Goncalves Cerqueira (OAB:BA64753) Requerido: Juscilene De Santana De Jesus Advogado: Gerson Moncao Dos Santos Junior (OAB:BA47609) Terceiro Interessado: Procuradoria Geral Do Estado Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI PROCESSO: 8011838-60.2023.8.05.0039 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) / [Reconhecimento / Dissolução] AUTOR: CAIQUE RIBEIRO OLIVEIRA RÉU: Nome: JUSCILENE DE SANTANA DE JESUS Endereço: Rua Guaraema, 01, Vila de Abrantes (Abrantes), CAMAçARI - BA - CEP: 42827-682 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAMILIA SUCES. ORFAOS INTERD. E AUSENTES DE CAMAÇARI INTIMAÇÃO 8011838-60.2023.8.05.0039 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Camaçari Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença na qual a Exequente busca a efetivação da partilha de bens. Sustenta o Acionante que as partes acordaram a desocupação do imóvel pela Acionada no prazo de 6 (seis) meses. Requereu a intimação para cumprimento do acordo sob pena de aplicação de multa. A Acionada se manifestou informando a existência de medidas protetivas em seu favor, além de alegar ter sido vítima de ameaças, tendo o Acionante despejado gasolina e ateado fogo no imóvel objeto de litígio. Requereu a perda do direito de meação do ex-convivente. Relatados, decido. 1. Em que pese o esforço argumentativo da Acionada em demonstrar o descumprimento das medidas protetivas e da situação de perigo como forma de pleitear a perda do direito de meação do Exequente, o pedido carece de amparo, visto que não há previsão legal para o acolhimento, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Desta forma, o prosseguimento do feito é medida que se impõe. 2. Intime-se a parte executada para, em quinze dias, cumprir a obrigação assumida no acordo realizado em audiência, devidamente homologado por sentença. Ainda, determino ao Cartório que proceda ao desarquivamento dos autos e à alteração da classe processual, no Sistema PJe, para cumprimento de sentença. Destaque-se que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta registrada e carta precatória, mandado ou ofício. Cumpra-se. Camaçari-Ba, 21 de outubro de 2024 Fernanda Karina Vasconcellos Símaro Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA GONCALVES CERQUEIRA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERSON MONCAO DOS SANTOS JUNIOR em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de IARA GONCALVES CERQUEIRA em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(122)