Execução Fiscal 8017154-46.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução Fiscal 8017154-46.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Executado: Sergio Augusto Das Virgens Mascarenhas Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-7613, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8017154-46.2022.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO DAS VIRGENS MASCARENHAS DESPACHO Considerando que, no período de 16 de outubro a 06 de novembro de 2023, está sendo realizado o Mutirão de Negociação Fiscal do Município de Lauro de Freitas do ano de 2023, colocando-se em pauta de audiência cerca de 45.000 (quarenta e cinco mil) execuções fiscais em curso nas 1ª e 2ª Varas da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, nos moldes da Portaria Conjunta nº 01/2023; Considerando que não houve remessa para este Juízo da listagem dos processos selecionados pelo Fisco Municipal, contemplados no referido mutirão, o que, em caso de provimento jurisdicional, poderá ocasionar prejuízo para a parte executada; Considerando que o mutirão sistêmico está previsto para ocorrer até o dia 06/11/2023; PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DESPACHO 8017154-46.2022.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Intime-se o exequente para, no prazo de 60 (sessenta) dias, informar se houve pagamento ou parcelamento da dívida ou, em caso negativo, requerer o prosseguimento da execução. A qualquer tempo, mesmo antes do término do mutirão, a Fazenda Pública Municipal poderá requerer as medidas que julgar adequadas. Atribuo ao presente ato FORÇA de Carta de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO ou OFÍCIO. Lauro de Freitas (BA), 18 de outubro de 2023. HOSSER MICHELANGELO SILVA ARAÚJO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DAS VIRGENS MASCARENHAS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DAS VIRGENS MASCARENHAS em 19/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DAS VIRGENS MASCARENHAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DAS VIRGENS MASCARENHAS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO AUGUSTO DAS VIRGENS MASCARENHAS em 10/12/2025 23:59.

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