Tutela Cautelar Antecedente 8124327-23.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8124327-23.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Neconnection Negocios Imobiliarios Ltda Advogado: Francisco Loureiro Severien (OAB:PE21720) Requerente: Mcv - Assessoria E Consultoria Imobiiliaria Ltda. - Me Advogado: Francisco Loureiro Severien (OAB:PE21720) Requerido: Rblog Logistica Eireli Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA D E C I S Ã O Processo nº: 8124327-23.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Requerente REQUERENTE: NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME Requerido(a) REQUERIDO: RBLOG LOGISTICA EIRELI PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8124327-23.2024.8.05.0001 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de analisar o requerimento de sigilo da petição inicial (ID 462149068), anexada pelas requerentes NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA e MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME. Conforme o art. 28 da Resolução 185/2013 do CNJ: Art. 28 da Resolução 185/2013 do CNJ – Na propositura da ação, o autor poderá requerer segredo de justiça para os autos processuais ou sigilo para um ou mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. § 1º Em toda e qualquer petição poderá ser requerido sigilo para esta ou para documento ou arquivo a ela vinculado. § 2º Requerido o segredo de justiça ou sigilo de documento ou arquivo, este permanecerá sigiloso até que o magistrado da causa decida em sentido contrário, de ofício ou a requerimento da parte contrária. (grifo nosso) Em especial, o § 2º da referida Resolução permite que o magistrado, de ofício, decida acerca do requerimento de sigilo do arquivo. Em análise de seu conteúdo, entendo que a referida peça não preenche qualquer dos requisitos para a configuração do segredo de justiça (art. 189 do CPC/15), quais sejam: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Diante disso, determino a regularização da peça de ID 462149068 para que seja retirado o seu sigilo, tornando-a pública, assim como determino seja retirado o sigilo dos documentos apresentados por terceiro nos IDs ns. 469023830 e 469023832, pelas mesmas razões expostas acima. Além disso, e se pagas as custas, cite-se a ré RBLog "(...) a fim de que deposite o valor da comissão judicialmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio (...)", como pretendido pelas autores, que devem emendar a inicial em 15 (quinze) dias, complementando sua argumentação, juntando novos documentos e indicando a tutela final pretendida, nos termos do art. 303, § 1º, inciso I, do CPC. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 22 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação 2º grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RBLOG LOGISTICA EIRELI em 19/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de informação 2º grau

Decorrido prazo de MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME em 29/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NECONNECTION NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA em 29/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Decorrido prazo de MCV - ASSESSORIA E CONSULTORIA IMOBIILIARIA LTDA. - ME em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RBLOG LOGISTICA EIRELI em 08/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(47)