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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2024

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

VALQUIRIA DOS ANJOS ESTEVES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de VALQUIRIA DOS ANJOS ESTEVES DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALQUIRIA DOS ANJOS ESTEVES DOS SANTOS em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de Petição de contra-razões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petições diversas

Expedição de sentença.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de apelação

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Expedição de despacho.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de VALQUIRIA DOS ANJOS ESTEVES DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(42)