Procedimento Comum Cível 8152965-66.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8152965-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:45

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

07/04/2026, 03:45

Publicado Decisão em 24/10/2024.

07/04/2026, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 02:54

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 22:14

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:43

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:43

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:03

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

14/02/2026, 21:03

Publicado Despacho em 22/04/2025.

14/02/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

14/02/2026, 20:41

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:02

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 06:02

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 03:40

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 14:43

Despacho

•09/11/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Carlos Silva Carvalho Advogado: Jose Roberto Da Conceicao (OAB:SP312375) Reu: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 4ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8152965-66.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: JOSE CARLOS SILVA CARVALHO Requerido(a) REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8152965-66.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de "ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais" ajuizada por JOSÉ CARLOS SILVA CARVALHO em face do SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL - SINDNAPI, sob a alegação de estar sofrendo descontos em seus proventos de aposentadoria sob a rubrica "contribuição SINDNAPI" que ela alega desconhecer a origem, dado que nunca se filiou ao sindicato réu. De pronto, é de se ver que não compete a este Juízo o conhecimento e julgamento desta demanda. Com efeito, é da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de lides entre entidades sindicais e trabalhadores sob a égide do regime celetista. Isso porque, no julgamento do Conflito de Competência nº 147.784 - PR (2016/0193111-2), o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Súmula 222 do STJ ("Compete à Justiça Comum processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical prevista no art. 578 da CLT") refere-se apenas as situações em que a contribuição sindical (imposto sindical) diz respeito a servidores públicos estatutários, mantendo-se a competência para processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical referente a celetistas (servidores ou não) na Justiça do Trabalho. Desta forma, declaro a incompetência absoluta deste Juízo em razão da pessoa, determinando sejam os autos remetidos a uma das Varas do Trabalho de Salvador - BA. Publique-se e intime-se. Não havendo recurso, certifique-se e cumpra-se. Salvador(BA), 21 de outubro de 2024. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 15/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SILVA CARVALHO em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 05/12/2025 23:59.

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