Procedimento Comum Cível 0000191-84.2011.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000191-84.2011.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: José Gomes De Oliveira Advogado: Maria Neuma Maciel Brito (OAB:BA9975) Reu: Inss-instituto Nacional Do Seguro Social Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Autor: Jose Gomes De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JURISDIÇÃO PLENA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000191-84.2011.8.05.0021 AUTOR: JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA Advogado(s): MARIA NEUMA MACIEL BRITO (OAB:BA9975) REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000191-84.2011.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. 1 - Determino o envio dos autos cartório para nomeação de perito ORTOPEDISTA cadastrado no PROGRAMA DE APOIO AOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS JUDICIAIS, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo. 2 – Tendo em vista que as partes já foram intimadas para apresentar quesitos e indicar assistente técnico, intimem-se sobre a nomeação, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, ainda, arguir a suspeição ou o impedimento do perito, se for o caso, no mesmo prazo (art. 465, §1º, do CPC). 3 – Comunique-se ao perito que o pagamento dos honorários será efetuado pelo Tribunal de Justiça, observados os termos da Resolução nº 17, de 14 de agosto de 2019, do TJ/BA e art. 11, inciso I, da Lei nº 11.918/2010, limitado ao valor máximo fixado na tabela contida no anexo I da Resolução nº 17 do TJ/BA por perícia realizada, alertando-o que fará jus ao pagamento de honorários somente após a entrega do Laudo Pericial em cartório, acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº CM-01/2011) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da respectiva Resolução. 4 – Visando garantir a celeridade processual, deverá a Secretaria entrar em contato com o médico nomeado via e-mail ou telefone, a fim de que o mesmo marque a data da realização da perícia, devendo encaminhar, via e-mail, os quesitos, a petição inicial e os documentos que o perito entender pertinentes. 5 – Designada data, encaminhe-se a parte autora, entregando-lhe ofício para apresentar quando da realização da perícia, advertindo-a que deverá comparecer munida de seus documentos pessoais, bem como dos exames médicos, caso disponha. 6 – O aludido profissional deverá elaborar laudo pericial, o qual, consoante artigo 473 do Código de Processo Civil, deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público, este último, se for o caso da sua intervenção. 7 - O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias e, para fins de pagamento, deverá vir acompanhado da declaração de aceitação do encargo (conforme modelo descrito nos anexos da Resolução nº 17/2019, do TJ/BA) e a nota fiscal anexada do comprovante de pagamento do ISS no local onde realizada a perícia, atendendo todos os requisitos da referida Resolução. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de intimação.

Extinto o processo por negligência das partes

Conclusos para julgamento

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA em 01/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA em 31/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GOMES DE OLIVEIRA em 09/03/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(79)

legal