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FalsidadeDIREITO PROCESSUAL PENALEmbargos de Declaração Cível
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
18/12/2001
Valor da Causa
R$ 100,00
Órgão julgador
Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Livramento de Nossa Senhora
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Partes do Processo
Nenhuma parte cadastrada
Advogados / Representantes