Procedimento Comum Cível 0035671-09.2012.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0035671-09.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Atacadao Pinto Alimentos E Bebidas Ltda Advogado: Actis Araujo De Oliveira (OAB:BA42770-A) Advogado: Ary Newton Belo Pina (OAB:BA9008-A) Apelado: Empresa Brasileira De Telecomunicacoes S A Embratel Advogado: Joao Carlos Santos Oliveira (OAB:BA28679-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0035671-09.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ATACADAO PINTO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA Advogado(s): ACTIS ARAUJO DE OLIVEIRA, ARY NEWTON BELO PINA APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Advogado(s):JOAO CARLOS SANTOS OLIVEIRA ACORDÃO PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, III, DO CPC. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0035671-09.2012.8.05.0080 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível interposta por ATACADÃO PINTO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA em face da sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Feira de Santana (BA), que nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, tombada sob nº 0035671-09.2012.8.05.0080, extinguiu o feito sem resolução do mérito. O cerne da questão versa sobre abandono do feito apto a ensejar a sua extinção sem resolução do mérito. Compulsando os autos, verifica-se que o Juiz de origem deixou de intimar pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito. O diploma processual não coloca óbice à extinção do feito sem resolução do mérito por inércia das partes ou abandono da causa, desde que o juízo proceda à intimação pessoal à parte interessada. O que não foi feito no juízo de origem APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação n. 0035671-09.2012.8.05.0080, da Comarca de Feira de Santana (BA), apelante ATACADÃO PINTO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA e apelada EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S A EMBRATEL. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora. VIII

25/10/2024, 00:00

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Homologada a Transação

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

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Proferido despacho de mero expediente

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