Procedimento Comum Cível 0502797-19.2017.8.05.0150 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0502797-19.2017.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Condominio Parque Sun City Advogado: Marcio Jose Magalhaes Costa (OAB:BA43156) Advogado: Alex Lopes Guimaraes (OAB:BA41335) Reu: Bioservice Gestao Em Administracao Comerciais E Residenciais Ltda - Me Advogado: Roseane Marcelle Figueiredo Amor Divino (OAB:BA50183) Advogado: Camila Garcia Conceicao (OAB:BA44526) Reu: Ueliton Dos Santos Cerqueira Advogado: Roseane Marcelle Figueiredo Amor Divino (OAB:BA50183) Advogado: Camila Garcia Conceicao (OAB:BA44526) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS PROCESSO Nº 0502797-19.2017.8.05.0150 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Condomínio] AUTOR: CONDOMINIO PARQUE SUN CITY REU: BIOSERVICE GESTAO EM ADMINISTRACAO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA - ME, UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 0502797-19.2017.8.05.0150 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA E OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por CONDOMINIO PARQUE SUN CITY contra BIOSERVICE GESTAO EM ADMINISTRACAO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA - ME, UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA, ambos qualificadas na inicial. Em síntese, a autora narra a existência de uma Assembleia Extraordinária ocorrida em 15.04.2017 que destituiu o síndico. Que o réu se nega a permitir a entrada da nova gestão na administração. Assim requer seja declarado válido o ato jurídico referente a convocação e realização da ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA a qual destituiu o sindico UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA. Em Id. 18691678, Decisão da 2ª Vara Cível desta Comarca, determinando a remessa destes autos para esta Vara. Decisão Id. 18691632, indeferindo o pedido de gratuidade da justiça e INDEFERINDO o pedido de antecipação de tutela formulado. A ré BIOSERVICE GESTAO EM ADMINISTRACAO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA - ME apresentou contestação ID. 18691692, pleiteou improcedência da pretensão autoral e preliminarmente suscitou impugnação ao valor da causa. O réu UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA, apresentou contestação ID. 18691693, pleiteou improcedência da pretensão autoral e preliminarmente suscitou a perda do objeto da ação e pediu gratuidade da justiça. Intimada para Réplica, a parte autora permaneceu inerte. Vieram-me concluso para Decisão. Passo à análise das questões levantadas: Preliminar de incorreção do valor da causa - BIOSERVICE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA.- ME A parte ré, BIOSERVICE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA.- ME, suscitou preliminar de incorreção do valor da causa, argumentando que o montante indicado pela parte autora não seria compatível com o objeto litigioso, sugerindo a necessidade de retificação. No entanto, considerando a natureza da lide e o fato de que não é possível, no presente momento processual, mensurar com precisão eventuais condenações, como multas ou sanções futuras, não há fundamento suficiente para a alteração do valor da causa, conforme requerido pela parte ré. O valor atribuído pela parte autora permanece adequado à ausência de um critério objetivo claro para sua revisão nesta fase. Assim, INDEFIRO a preliminar pretendida. Preliminar de perda de objeto - UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA A parte ré, UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA, aduziu preliminar de perda de objeto da presente ação. No entanto, verifico que tal preliminar se confunde diretamente com o mérito da demanda, sendo necessário o regular processamento para uma análise aprofundada sobre o direito pleiteado. Dessa forma, INDEFIRO a preliminar de perda de objeto, devendo tal questão ser analisada por ocasião do julgamento de mérito. Pedido de Justiça Gratuita - UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA O réu UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Contudo, conforme análise dos autos, verifico que o requerente não apresentou documentos que comprovem a sua hipossuficiência financeira de maneira satisfatória, conforme exigido pelo art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Portanto, INDEFIRO o pedido de concessão da justiça gratuita, mantendo-se a exigência do recolhimento das custas processuais. Diante do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas pelas partes rés e determino o prosseguimento do feito, com a realização das provas necessárias ao deslinde da questão. Especifiquem, as partes, os meios de provas dos quais ainda pretendem se servir, justificando a pertinência de acordo com o caso concreto, no prazo de cinco dias úteis, sob pena de indeferimento e/ou preclusão. Caso postulem a produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, devem, de forma clara e precisa, informar a circunstância fática que pretendem provar com cada oitiva, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ficam as partes advertidas de que, nada sendo requerido a título de produção de provas ou sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á o julgamento antecipado do mérito, com base no ônus da prova, se for o caso. Considerando que não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. Os pontos controvertidos já se encontram delimitados pelos pedidos formulados na inicial, bem como sobre os pontos arguidos em contestação, devendo as provas recaírem sobre eles. Cumpra-se. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. LAURO DE FREITAS/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) LCS

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE SUN CITY em 12/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSEANE MARCELLE FIGUEIREDO AMOR DIVINO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA GARCIA CONCEICAO em 05/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BIOSERVICE GESTAO EM ADMINISTRACAO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA - ME em 13/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UELITON DOS SANTOS CERQUEIRA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE SUN CITY em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BIOSERVICE GESTAO EM ADMINISTRACAO COMERCIAIS E RESIDENCIAIS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

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