Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504036-24.2018.8.05.0150 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0504036-24.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Luiz Pedro De Andrade Freitas Advogado: Fabiano Samartin Fernandes (OAB:BA21439-A) Advogado: Rebecca Saba Do Vale (OAB:BA72579-A) Advogado: Fernanda Samartin Fernandes Paschoal (OAB:BA28164-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504036-24.2018.8.05.0150.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: LUIZ PEDRO DE ANDRADE FREITAS Advogado(s):FABIANO SAMARTIN FERNANDES, REBECCA SABA DO VALE, FERNANDA SAMARTIN FERNANDES PASCHOAL ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. POLICIAL MILITAR INATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO – CET, NO PERCENTUAL DE 125%. PROCEDÊNCIA DO RECURSO. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. O Embargante sustenta a existência de litispendência em face da ação tombada sob o nº 0504036-24.2018.8.05.0150. 2. In casu, não há de se falar em litispendência, eis que os autos indicado pelo Embargante são os próprios autos deste processo. 3. Assim sendo, não assiste razão ao Embargante haja vista a inexistência de vícios no Acórdão hostilizado. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 0504036-24.2018.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0504036-24.2018.8.05.0150.2.EDCiv, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada LUIZ PEDRO DE ANDRADE FREITAS. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ANDRADE FREITAS em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ANDRADE FREITAS em 06/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PEDRO DE ANDRADE FREITAS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2026 23:59.

Publicado Despacho em 04/03/2026.

Todas as movimentações(67)

legal