Execução Fiscal 0778248-67.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0778248-67.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Ibi Promotora De Vendas Ltda. Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0778248-67.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0778248-67.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada pela empresa IBI PROMOTORIA DE VENDAS LTDA., nos autos da execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR, que busca a cobrança de R$ 12.662,58 (doze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), oriundos de multa administrativa por infração - RMI - SEMAP/CODECON, conforme Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 32013243500, referente ao exercício de 2007. Sustenta a excipiente que a prescrição do crédito tributário está configurada, uma vez que entre a data do fato gerador (2007) e o ajuizamento da execução (2013) transcorreu prazo superior a cinco anos. Alega ainda vícios formais na CDA, que tornariam o título inexigível. O Município de Salvador, por sua vez, refuta as alegações de prescrição e nulidade, afirmando que o crédito tributário foi constituído de forma definitiva apenas em 18/01/2013, após a decisão final de processo administrativo fiscal, e que a execução foi ajuizada tempestivamente. Argumenta ainda que não houve prescrição intercorrente, tendo em vista que a demora na citação é atribuível à morosidade do Poder Judiciário, conforme entendimento da Súmula 106 do STJ. É o relatório. Decido. A alegação de prescrição merece análise detalhada, pois trata-se de matéria de ordem pública, a qual pode ser conhecida de ofício pelo Juízo. Nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança judicial de crédito tributário é de cinco anos, contados da constituição definitiva do crédito. A constituição definitiva ocorre quando não cabe mais recurso na esfera administrativa, momento em que o crédito tributário se torna exigível. No presente caso, é fato incontroverso que o auto de infração que originou o crédito tributário foi lavrado em 08/03/2007, mas o Município de Salvador argumenta que a constituição definitiva do crédito ocorreu apenas em 18/01/2013, com a emissão do Termo de Complementar, após o encerramento do processo administrativo fiscal. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito foi constituído de forma definitiva apenas em 18/01/2013, data em que foi exaurida a fase recursal administrativa. Dessa forma, o ajuizamento da presente execução fiscal em 22/04/2013, poucos meses após a constituição definitiva, se deu dentro do prazo prescricional de cinco anos, não havendo que se falar em prescrição. Quanto à alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, argumenta a executada que a CDA estaria eivada de vícios, notadamente pela falta de clareza nos cálculos de multas e acréscimos moratórios, além da ausência de transparência quanto aos critérios utilizados pelo Fisco. Todavia, a CDA anexada aos autos preenche os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN e no art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 (LEF), quais sejam: a indicação da origem do crédito tributário, o valor principal, os encargos moratórios, a forma de cálculo dos acréscimos e o número do processo administrativo de que se originou o crédito. Cumpre ressaltar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, conforme estabelece o art. 3º da Lei nº 6.830/80, cabendo à parte executada o ônus de produzir prova contundente capaz de afastar tal presunção. No entanto, a executada não apresentou elementos suficientes para desconstituir a legitimidade do título executivo. A alegação de prescrição intercorrente também não merece acolhimento. Embora tenha havido uma certa demora na citação da executada, o entendimento do STJ, consolidado na Súmula 106, é claro ao dispor que a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, desde que a ação tenha sido proposta dentro do prazo. Verifica-se que o despacho citatório foi proferido em 07/05/2013, dentro do mesmo exercício do ajuizamento da execução, mas o mandado de citação só foi efetivamente emitido em 20/09/2018, configurando a mora na citação como de responsabilidade do Poder Judiciário. Dessa forma, afasta-se a prescrição intercorrente, por aplicação direta da Súmula 106 do STJ. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, por não verificar a ocorrência de prescrição ou nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Determino o prosseguimento da execução fiscal, com a intimação da Fazenda Pública para requerer as medidas que entender pertinentes. Adotem as providências de praxe. Intime-se. Cumpra-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 18/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 18/08/2025 23:59.

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 07/08/2025

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(54)