Procedimento do Juizado Especial Cível 8000222-73.2020.8.05.0175 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial Cível 8000222-73.2020.8.05.0175 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Walteir Dos Santos Mota Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Advogado: Mirian Machado Pereira (OAB:BA52490) Reu: Barry Callebaut Brasil Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda Advogado: Joao Paulo Palissari (OAB:SP452455) Advogado: Amauri Cesar De Oliveira Junior (OAB:SP236288) Advogado: Amanda Caroline Nogueira Simonato (OAB:SP320395) Advogado: Bruna Tonin Santos (OAB:SP347447) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000222-73.2020.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: WALTEIR DOS SANTOS MOTA Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), MIRIAN MACHADO PEREIRA (OAB:BA52490) REU: BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Advogado(s): JOAO PAULO PALISSARI (OAB:SP452455), AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:SP236288), AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO (OAB:SP320395), BRUNA TONIN SANTOS (OAB:SP347447) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 8000222-73.2020.8.05.0175 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Mutuípe Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por WALTEIR DOS SANTOS MOTA em face de BARRY CALLEBAUT BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Dispensado o relatório, nos termos do Art. 38 da Lei 9.099/95. O Autor alega que contratou com a Ré a aquisição de mudas de cacau e que houve danificação do produto no transporte, requer a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais supostamente sofridos. Contestação apresentada, requerendo no mérito a total improcedência dos pedidos. Realizada audiência de conciliação entre as partes, esta não logrou êxito. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Da análise dos autos, verifico que o caso sub judice trata de matéria eminentemente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionado à luz da documentação já acostada aos autos, razão pela qual, comporta julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, observo que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz do disposto nos Arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Considerada a verossimilhança das alegações trazidas na pela parte autora, bem como a hipossuficiência do consumidor no presente caso, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o feito maduro para julgamento, passo à análise do mérito. De início, com esteio no Art. 488, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485" deixo de apreciar as preliminares suscitadas na contestação. O Autor alega, em síntese, que adquiriu com a Requerida 600 (seiscentos) mudas especiais de cacau para plantio, na data 15/05/19. Narra que após quinze dias da realização do pagamento da compra, o produto foi entregue, contudo, em razão da forma de transporte, as plantas apresentaram problemas no desenvolvimento. Requer a restituição do valor pago, bem como a indenização pelos danos extrapatrimoniais supostamente suportados. Oportunizado o contraditório, a Ré sustenta a ausência do dever de indenizar, tendo em vista que não é sua responsabilidade o transporte das mudas, e sim do Autor, conforme previsão contratual. Além disso, aduz que as mudas foram contratadas em maio de 2019 e que apenas em julho do mesmo ano o Autor entrou em contato para informar problemas no desenvolvimento das mudas, logo, os eventuais vícios não estariam atrelados ao transporte e sim ao manejo no cultivo. Da atenta análise dos autos, observo, diversamente do quanto consignado na exordial, que o contrato prevê que a responsabilidade pelo transporte do produto será do Autor/contratante. De modo que eventual vício decorrente do transporte não pode ser imputado ao Réu. Outrossim, o Réu comprova que o Autor assinou termo de recebimento das mudas, confirmando que estas estavam bem acondicionadas e em perfeito estado fitossanitário (ID 410557672). Verifico ainda, que o Autor narra que das 600 (seiscentos) mudas adquiridas, 80 (oitenta) apresentaram vício. Contudo, o pedido que consta da Ação é de restituição da totalidade do valor pago pelas mudas, não apenas das que não se desenvolveram. Logo, deve ser julgado improcedente a indenização por danos materiais. Ressalto que aquele que tiver responsabilidade no dano material e/ou moral de outrem tem obrigação de repará-lo, e isto é pacífico, corolário da convivência em sociedade. Contudo, é preciso haver nitidez de prova na apuração dos fatos e a consequente imputação ao responsável. No caso em pauta, não figurou suficientemente transparentes as acusações quanto à autoria dos danos. De uma acurada análise dos autos, na busca da razoabilidade e da justa aplicação do direito, concluo que não há nos autos qualquer elemento comprobatório, capaz de direcionar a uma conduta ilícita da acionada, seja por ação ou omissão, no que diz respeito à danificação do produto no transporte. Dessa forma, não se pode presumir que houve qualquer dano, moral ou material. DISPOSITIVO Assim, por tudo quanto acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da Ação, nos termos da fundamentação supra, e, por via de consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios em razão da determinação expressa do Art. 55, caput, da Lei de nº. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquive-se, adotadas as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Mutuípe – BA, 10 de outubro de 2024. CÍNTIA MARTHA DE SOUSA SANTOS MELO Juíza Leiga Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a Sentença da Juíza Leiga, na forma do Art. 40 da Lei 9.099/95. MATHEUS MARTINS MOITINHO Juiz de Direito

28/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PALISSARI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA TONIN SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN MACHADO PEREIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMAURI CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de AMANDA CAROLINE NOGUEIRA SIMONATO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOAO PAULO PALISSARI em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA TONIN SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/10/2024.

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