Procedimento Comum Cível 8000999-30.2023.8.05.0021 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000999-30.2023.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000999-30.2023.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Autor: Valmir Mendes Oliveira Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Reu: Paulo Roberto Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000999-30.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: VALMIR MENDES OLIVEIRA Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VALMIR MENDES OLIVEIRA em face de PAULO ROBERTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Sentença de id 450727047 indeferiu a inicial porque o autor não comprovou ter domicílio nesta comarca. No evento 453405056, a parte autora interpôs Embargos de Declaração, sustentando que é originário da zona rural do Município de Barra do Mendes. Também traz à luz o art. 80 do Estatuto do Idoso e o art. 53, V, do CPC, para, uma vez reconhecendo que ele tem domicílio em Barra do Mendes/BA, processar a ação neste juízo mesmo o réu estando sediado no Estado de São Paulo. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios porque próprios e tempestivos. Segundo o art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Com apoio na existência de vício na decisão, foram opostos os presentes Embargos de Declaração. No caso vertente, entendo que se encontra presente situação a justificar seu acolhimento, haja vista que o comando sentencial restou maculado por involuntário vício atinente ao recebimento da inicial. Falo isso porque é preciso reconhecer que o autor também tem domicílio neste município, conforme aponta o comprovante de residência de id 453405011. Não bastasse isso, o documento de identidade de id 443950529 revela que o autor é natural deste município, espancando qualquer dúvida quanto à sua vinculação ao Município de Barra do Mendes/BA. Como já anunciado na sentença de id 450727047, o CDC não se aplica à relação de prestação de serviços advocatícios, que é o objeto de discussão deste processo, seja por incidência de norma específica, seja por não ser atividade oferecida no mercado de consumo. Neste sentido, a jurisprudência é tranquila: Apelação Cível. Embargos à execução. I - Contrato de prestação de serviços advocatícios. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. São inaplicáveis as normas protetivas do Direito do Consumidor às relações derivadas de contrato de prestação de serviço de advocacia, seja porque regida por legislação própria ( Estatuto da Advocacia), seja porque não se trata de atividade fornecida no mercado de consumo. II - Previsão do pagamento integral dos valores pactuados ante a revogação unilateral do mandato. Impossibilidade. Conforme entendimento já sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, 'Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado'. (STJ, 3ª Turma, REsp. 1.882.117/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 12/11/2020). III - Revogação do mandato. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Procedência dos embargos. Extinção da execução. A exigibilidade e liquidez do contrato de prestação de serviços advocatício depende da sua efetiva prestação pelo advogado contratado. Na hipótese, revogado prematuramente o mandato - menos de um mês da assinatura -, o contrato de prestação de serviços advocatícios torna-se título inexigível e ilíquido, já que o valor dele constante não corresponde à efetiva prestação de serviço, necessitando de apuração e arbitramento em feito próprio. Apelação cível conhecida e provida. (TJ-GO - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível: 00616741120208090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 16/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 16/03/2021) APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. PREÇO AJUSTADO QUANTO AO ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL E EM CASO DE ÊXITO NA DEMANDA. COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em contrato de prestação de serviços advocatícios, a relação estabelecida entre as partes não ostenta natureza consumerista e se rege pelos ditames do Estatuto da Advocacia (Lei n. 8.906/94). 2. Nos termos dos arts. 24 do Estatuto da Advocacia e 784, XII, do CPC, o contrato escrito que estipular os honorários advocatícios consiste em título executivo. Entretanto, a execução do reportado contrato condiciona-se à demonstração da efetiva prestação de serviços contratados. 3. No caso, as partes pactuaram o pagamento de verba honorária a título de prestação de serviços de acompanhamento processual pelo causídico, bem como a título de êxito na demanda. Assim, tendo em vista a previsão expressamente disposta no instrumento contratual ao qual as partes anuíram, a obrigação de pagamento de honorários advocatícios referentes ao êxito obtido pelo contratante, conjuntamente com a comprovação de efetiva prestação de serviços pelo advogado, goza dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade. 4. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados. (TJ-DF 07097349520198070001 DF 0709734-95.2019.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 05/02/2020, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/03/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, à primeira vista, deveria incidir a norma prevista no art. 46 do CPC, que dispõe que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu”. No caso, a petição inicial narra que o réu reside em DIADEMA/SP. Ocorre que a mesma inicial (id 415228557) destaca que o autor foi vítima de conduta ilícita praticada pelo réu. Desse modo, com espeque na jurisprudência do STJ, torna-se este juízo competente para processar e julgar o feito. Isso porque, nas ações de reparação de danos por ato ilícito, constitui faculdade do autor optar entre o foro de seu domicílio ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato, nos termos do art. 53, V, do CPC. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. REPARAÇÃO DE DANOS. DOMICÍLIO DA VÍTIMA DO ATO ILÍCITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial ou de contrarrazões ao recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 2. Nas ações de reparação de danos por ato ilícito, constitui faculdade do autor optar entre o foro de seu domicílio ou do lugar em que ocorreu o ato ou fato, nos termos do art. 100, V, a, parágrafo único, do CPC/1973 (art. 53, V, do CPC/2015). Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1274492 SP 2018/0077048-8, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 20/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Por essas razões, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e porque presentes as hipóteses legais de sua admissão (art. 1.022 do CPC), DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de tornar NULA a sentença de id 450727047. Assim, 1 - Recebo a inicial. Defiro, provisoriamente, a gratuidade de justiça em favor da parte autora (art. 98 c/c art. 99, § 2º e § 3º, ambos do CPC). 2 - Cite-se a parte ré para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 238 e 249 do CPC), sob pena de revelia. 3 - Em relação à realização de audiência de conciliação, o art. 334, §4º, I, do CPC é claro ao estabelecer que a referida assentada somente não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Sendo assim, deverá a Secretaria aprazar a audiência de conciliação de acordo com a pauta disponível. A ausência de qualquer uma das partes, salvo motivo justificado, importa em ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). 4 - Não obtida a autocomposição, a parte requerida poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. O referido prazo começará a fluir da data da audiência de conciliação (inciso I) ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação (inciso II), a depender do interesse do requerido na realização da assentada. Intime-se a parte autora. Dou (ao) à presente força de mandado/ofício. Expedientes necessários. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Valmir Mendes Oliveira Advogado: Abdenaculo Gabriel De Sousa Filho (OAB:BA9338) Reu: Paulo Roberto Da Silva Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000999-30.2023.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES AUTOR: VALMIR MENDES OLIVEIRA Advogado(s): abdenaculo gabriel registrado(a) civilmente como ABDENACULO GABRIEL DE SOUSA FILHO (OAB:BA9338) REU: PAULO ROBERTO DA SILVA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000999-30.2023.8.05.0021 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por VALMIR MENDES OLIVEIRA em face de PAULO ROBERTO DA SILVA, ambos qualificados nos autos. Despacho de evento 442936153, dentre outras diligências, determinou a intimação da parte autora para emendar exordial, em razão da ausência de comprovante de residência em seu nome. É o breve relatório. DECIDO. Em manifestação de id 443944857, o autor procura atender ao quanto requerido. Ocorre que a diligência resultou desatendida, uma vez que não foi capaz de juntar comprovante de residência atualizado em seu nome. Muito embora ele sustente que o CPC não exija a apresentação de comprovante de residência, receber a inicial sem que a parte comprove seu domicílio na comarca, em última análise, significa negar a própria regra de competência estabelecida pelo art. 42 e ss. do CPC, ao se permitir que qualquer pessoa ingresse com ação neste juízo. Ao revés, os documentos encartados autos demonstram que o AUTOR tem domicílio no Estado de São Paulo. Prova disso decorre da própria petição de ingresso em que narra que os fatos que deram ensejo à presente ação ocorreram naquele Estado. Ademais, a declaração de Imposto de Renda (id 443950537) indica que o seu domicílio é no Município de São Paulo. Acrescento que o comprovante de residência em nome de terceiro (id 443950534) é datado do ano 2021 e o comprovante de id 443950533 não contém data. Não bastasse isso, o CDC não se aplica à relação de prestação de serviços advocatícios, que é o objeto de discussão deste processo, seja por incidência de norma específica, seja por não ser atividade oferecida no mercado de consumo. Assim, para o caso, deve incidir a norma prevista no art. 46 do CPC, que dispõe que “A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis será proposta, em regra, NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU”. Isso porque a própria petição inicial narra que o réu reside em DIADEMA/SP, não sendo, portanto, este juízo competente para processar e julgar o feito. De acordo com o art. 321, parágrafo único, do CPC, o descumprimento da determinação de emenda ou complementação da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, resulta no indeferimento da inicial. Isto posto, considerando que a parte requerente não promoveu a emenda determinada, INDEFIRO A INICIAL e, por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINGO o presente processo, o que faço SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas. Retire-se o sigilo do processo. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

25/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Decorrido prazo de VALMIR MENDES OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 07/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 06/08/2025

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de termo de audiência

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