Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008229-14.2022.8.05.0004 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8008229-14.2022.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0570036-36.2016.8.05.0001. Requerente: Juraci Batista Pinho Advogado: Luciana De Quadros Correia (OAB:BA38924) Requerido: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8008229-14.2022.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS REQUERENTE: JURACI BATISTA PINHO Advogado(s): LUCIANA DE QUADROS CORREIA (OAB:BA38924) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALAGOINHAS SENTENÇA 8008229-14.2022.8.05.0004 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. JURACI BATISTA PINHO, qualificada nos autos, ajuizou ação de reparação de danos contra o ESTADO DA BAHIA. Afirma a inicial que, a pós décadas de serviço público, a Demandante requereu, em 17/12/2020, a sua aposentadoria junto ao Estado da Bahia/Secretaria de Educação (Doc. 2). A despeito de fazer jus ao benefício previdenciário já àquela oportunidade, a Autora só fora devidamente aposentada em 31/08/2021, superando em muito o prazo legal para tanto, que é de 180 dias a partir do protocolo (Doc. 3). A morosidade da Demandada em efetivar a aposentadoria da Demandante lhe gerou danos inequívocos, eis que durante o período de atraso para concessão da aposentadoria a Demandante mantivesse em regular exercício laboral. Ou seja: continuou trabalhando enquanto já deveria estar aposentada em razão da morosidade da Ré. Pede seja condenada a Ré ao pagamento de indenização em razão da mora injustificada na concessão do benefício de aposentadoria da Autora, devendo esta ser calculada tendo como base a última remuneração da Autora declarada na portaria de aposentação anexo (Doc. 3), proporcionalizada ao número de dias de atraso na concessão do benefício. Citado, o ESTADO DA BAHIA apresentou contestação impugnando a gratuidade, negando a morosidade desarrazoada, alegando se tratar de processo complexo. Intimada, a autora apresentou réplica. É o relatório. Decido. Cabe o julgamento antecipado do mérito, eis que a controvérsia é unicamente jurídica, sendo dispensável a produção de prova em audiência, motivo pelo qual passa-se a julgar o mérito. Tratando-se de demandante pessoa física, a simples declaração de hipossuficiência tem o condão vinculante possibilitar o deferimento da gratuidade judiciária, desde que não haja nos autos elementos que infirmem o conteúdo da declaração prestada e carreada aos autos. No caso posto, apesar da autora perceber remuneração bem acima da média da população brasileira, não há nos autos indicativos de que ela possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, fato que autoriza a rejeição da preliminar de gratuidade. Some-se a isso o fato notório e hauridos da experiência comum consistente na percepção de que as pessoas idosas aposentadas suportam elevados gastos com saúde e têm normalmente encargos de família que consomem grande parte dos proventos da aposentaria, sem olvidar o alto valor das taxas judiciárias cobradas no Brasil. Oportuno gizar que a renda média do brasileiro é demasiadamente baixa, não podendo ser usada como parâmetro para medir a capacidade contributiva de quem aufere renda maior que a média e busca o serviço judicial. Do exposto, rejeito a preliminar de impugnação de gratuidade. A cizânia posta nos autos consiste na alegação de que é danosa a conduta da administração na concessão de aposentaria a servidor que satisfaz os requisitos para frui-la, tratando, portanto, de ação indenizatória. Incontroverso que o Estado levou 2546 dias para concluir o processo administrativo que concedeu aposentadoria a autora, fato que é provado documentalmente e a parte demandada o admite como exato, o que dispensa questionamentos de natureza probatória. Decerto que a administração público é regrada pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, dentre outros elencados no caput do artigo 37 da Constituição Federal e positivados em normas esparsas dos entes federativos, cabendo elencar também o princípio da razoabilidade, este regente também da atividade privada e presente no Direito Civil. Analisando a questão, vê-se que a tese da autora é exata, porquanto não é razoável, jurídico e eficiente uma conduta da administração que demore 254 dias para concluir o processo de aposentação, cujo ato procedimental mais complexo é a submissão ao crivo do Tribunal de Contas do Estado, eis que toda checagem do tempo de contribuição e da legislação aplicável esta disponível da estrutura interna dos órgão do próprio Estado, portando é completamente desarrazoada tamanha morosidade. De fato, é razoável admitir-se como prazo de tramitação de um pedido de aposentadoria o período de noventa dias, salvo hipóteses excetivas de complexidade fática e jurídica, que não é nem de longe a hipótese dos autos. Apesar de negar a configuração de dano à autora, é patente que houve enriquecimento ilícito do demandado, ente que, além de não desembolsar um tostão para pagar o benefício previdenciário da autora, também não a substituiu, de modo a ter um benefício financeiro indevido em detrimento da prestação indevida do trabalho pela autora, sendo cabível a repetição do indébito, afinal a autora já fazia jus a ser remunerada desde o término do tempo razoável para o jubilamento. A autora sofreu dano material, pois deveria ter sido duplamente remunerada, a autora do dano é do Estado, que foi moroso na concessão do benefício previdenciário, e há nexo causal entre a conduta e o resultado, estando presentes os elementos que configuram a responsabilidade da administração pública. O entendimento exposto é respaldado na jurisprudência do Tribunal de Justiça da Bahia e também em julgados no Superior Tribunal de Justiça, cabendo trazer a lume ementas de julgados paradigmas. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULADA EM PARTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. DEMORA EXCESSIVA NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RECURSO DO ESTADO DA BAHIA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A parte autora em sua exordial não formulou pedido de arbitramento de indenização por dano moral em seu favor. Os pedidos encontrados na peça vestibular restringem-se à reparação pelo alegado dano material oriundo da mora de 27 (vinte e sete) meses, no qual o Estado locupletou-se da força de trabalho do autor, que deixou de receber os proventos de aposentadoria; e desconstituição da vontade manifestada quando da renúncia aos períodos pendentes de licença-prêmio, a fim de determinar que sejam liquidados os períodos de Licença-prêmio adquiridos e não gozados no interesse da Administração, e em sequência a inscrição para pagamento em precatório. No entanto, a sentença combatida, malgrado a inexistência de pedido de arbitramento de indenização por dano moral em favor da parte autora, fez constar em seu dispositivo a imposição de tal pagamento, conforme já relatado. Assim, acabou concedendo prestação não vindicada pela parte acionante e incidindo em vício procedimental de julgamento extra petita. Desta forma, urge observar que a sentença hostilizada merece reparo por violar os limites objetivos da demanda O STJ firmou entendimento que a licença-prêmio é parte integrante do patrimônio jurídico do servidor, e deve ser indenizada, caso não gozada, independente de previsão legal, sob pena de configuração do enriquecimento ilícito da Administração. A renúncia aos períodos de licença-prêmio vencidos não foi relevante para aposentadoria do demandante. Isso dado que o documento de fls. 55/57 demonstra que o autor já teria direito à aposentadoria com proventos integrais desde 09/11/2005, pelo que é fácil concluir pela ilegalidade da postura adotada pela Administração. Importa observar que o servidor obrigado a permanecer trabalhando, mesmo após reunir os requisitos legais para usufruir da inatividade remunerada, resta prejudicado, pois continuou trabalhando quando já poderia desfrutar de seu descanso, configurado assim o dano material passível de indenização. Ademais, a omissão verificada beneficia a Administração, tendo em vista que, ao impor que o servidor passível de jubilamento permaneça em atividade, deixou de designar outro servidor para suprir a vacância. A Administração incorre no dever de indenizar o servidor público pelos dias excedentes trabalhados, em razão do atraso injustificado por parte da Administração para a concessão da aposentadoria, tendo em vista que deve atuar pautada nos princípios da legalidade e eficiência. Deste modo, exsurge o nexo de causalidade e a inconteste responsabilidade da Administração. Com efeito, a demora injustificada na concessão da aposentadoria obriga o servidor a dispor, involuntariamente, de sua força de trabalho, quando poderia receber seus proventos de aposentadoria sem o desgaste advindo da atividade laborativa. Em outros termos, podemos dizer que houve um desvio forçado da força produtiva do autor, que muito se assemelha aos danos oriundos dos lucros cessantes, ou seja, quando o sujeito deixou de receber seus proventos de aposentadoria por ato ilegítimo de outrem. Torna-se irrelevante a alegação que o autor recebeu os vencimentos do cargo enquanto esperava a concessão da aposentadoria, uma vez que a verba citada trata-se de contraprestação pelo trabalho efetivamente desempenhado, possuindo natureza diversa da verba reparatória pleiteada nestes autos. Nesta senda, calha asseverar que a indenização prestada deve levar em conta o dano experimentado, que corresponderá aos proventos de aposentadoria que o autor deixou de receber. ( Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 01/07/2021 ). EMENTA APELAÇÃO. ADMINSITRATIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INACOLHIDA. I - Alega o Estado da Bahia que a sentença foi proferida sem antes ter oportunizada a produção de prova da regular tramitação do processo administrativo da apelada, acerca do seu pedido de aposentadoria por tempo de serviço. II - Não prospera a irresignação do Estado, haja vista que o art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, possibilita o magistrado conhecer de maneira imediata o pedido, proferindo sentença, "quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência". III - O julgador singular deu correta aplicação ao supracitado dispositivo da legislação processual, visto que ao apelante foi oportunizada a mais ampla defesa, não havendo pedido, na peça de contestação, de apresentação de documento que comprovasse a regular tramitação do processo administrativo de aposentadoria da apelada. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. APOSENTADORIA. ATRASO INJUSTIFICADO NA CONCESSÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Cinge-se a controvérsia em torno da existência ou não de dano indenizável decorrente de demora injustificada na concessão da aposentadoria da servidora pública, ora apelada. II – Quando a lei estabelece um prazo para a Administração decidir sobre um pedido do servidor público, esse prazo só pode ser excepcionalmente dilatado, nos termos do princípio da razoabilidade, se houver motivo idôneo que justifique o atraso na decisão do pleito. Até porque, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, determina como fatal e improrrogável os prazos do capítulo, "Do Direito de Petição.", e a excepcionalidade da dilatação beneficia o servidor e não a Administração. III - In specie, a apelada, no dia 12/10/2008, requereu administrativamente, junto ao Estado da Bahia, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, todavia o pleito só lhe foi deferido 12 (doze) meses após, mais precisamente em 18/10/2009. IV – A legislação Estadual estabelece prazo para a Administração Pública examinar os pedidos dos servidores públicos, eventual descumprimento deve ser explicado e justificado pelo Órgão competente, acarretando uma inversão do ônus probante, a favor do suplicante. No caso dos autos, cabia ao apelante justificar o atraso da concessão do benefício, mas como assim não o fez, há presunção de culpa, que fundamenta a indenização requerida pela apelada. V - Resta patente que a demora injustificada na análise do pleito caracterizou uma afronta aos princípios da Administração Pública, elencados na Constituição Federal, no seu art. 37, bem como uma nítida contrariedade às normas da legislação estadual, que deve ser reparado pelo Estado causador do dano. VI – Indenização devida, equivalente à soma dos salários da apelada, no período de outubro de 2008 (data do requerimento) até 18 de outubro de 2009 (data da concessão do benefício). Sentença mantida na íntegra. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0000707-08.2011.8.05.0053,Relator(a): MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO,Publicado em: 25/02/2016 ). Isto posto, com base na fundamentação supra, julgo procedente o pedido formulado por JURACI BATISTA PINHO contra o ESTADO DA BAHIA, condenando o demandado a pagar à autora 74 dias de serviço, valor a ser calculado com base na última remuneração da ativa, com juros e correção monetária na forma da tese firmada no TEMA 905 de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. Sem custas processuais. Honorários advocatícios pelo sucumbente, estes no percentual de 12% do valor do proveito econômico dos autores, devendo cair sucessivamente para o percentual mínimo previsto para cada faixa honorária, caso o proveito ultrapasse o primeiro marco previsto no CPC. ALAGOINHAS/BA, 22 de OUTUBRO de 2024. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR JUIZ DE DIREITO

28/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de JURACI BATISTA PINHO em 19/08/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de JURACI BATISTA PINHO em 01/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(47)