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Gratificação Complementar de VencimentoGratificações Estaduais EspecíficasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Partes do Processo

ANTONIO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de ANTONIO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Decisão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Documento_1

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Provimento por decisão monocrática

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos #Não preenchido#

Classe retificada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de ANTONIO SILVESTRE DOS SANTOS FILHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)