Execução de Título Judicial 0000050-36.2010.8.05.0236 - TJBA

Execução de Título Judicial 0000050-36.2010.8.05.0236 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000050-36.2010.8.05.0236. Exequente: Odenice Nunes Da Rocha Advogado: Genildo Alves Brito (OAB:BA21191) Advogado: Geovande Alves Brito Carvalho (OAB:BA14543) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COMERCIAL, REGISTRO PUBLICO E ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE IRECÊ Processo: 0000050-36.2010.8.05.0236 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ AUTOR: ODENICE NUNES DA ROCHA Nome: ODENICE NUNES DA ROCHA Endereço: RUA MIGUEL ROCHA, SN, POVOADO DE LAGOA NOVA, ZONA RURAL, SãO GABRIEL - BA - CEP: 44915-000 Advogado(s): RÉU: ESTADO DA BAHIA Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço: Terceira Avenida, 310, Centro Administrativo da Bahia, SALVADOR - BA - CEP: 41745-005 Advogado(s): DECISÃO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000050-36.2010.8.05.0236 Execução De Título Judicial Jurisdição: Irecê Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ODENICE NUNES ROCHA em face do ESTADO DA BAHIA. Apesar de intimado, o executado não apresentou impugnação. Posteriormente, o Estado da Bahia opôs exceção de pré-executividade, que foi rejeitada pelo juízo (ID n. 97087179). O executado agravou e o órgão ad quem reformou a decisão ID n. 97087179, conforme acórdão colacionado sob ID n. 197000447. Sob ID n. 399124861 este juízo determinou à exequente a adequação dos cálculos ao referido acórdão. No ID n. 404145730, houve a juntada de novos cálculos e, instado a se manifestar, o executado não apresentou impugnação. Assim, não havendo impugnação, HOMOLOGO a planilha apresentada pela parte exequente (404145730) com os valores ali especificados. Como os valores perseguidos pelo credor no presente cumprimento de sentença excedem o teto para expedição de RPV em face do Estado da Bahia, conforme a Lei Estadual 14.260/2020, a interessada deverá providenciar o necessário para a expedição de precatório. Ressalte-se que deve ser deduzido o valor correspondente aos honorários de sucumbência objeto da condenação, se houver, e seu percentual arbitrado, a fim de que o ofício de RPV relativo aos honorários seja emitido separadamente (desde que não supere ao teto legal), já que, nesse caso, diversos serão os credores. Advirta-se, ainda, que a partir da vigência da EC 113/2021, a apuração do débito se dará apenas pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, sendo vedada a cumulação da taxa SELIC com juros e correção monetária. Acaso requerido, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia a ser depositada. Sem condenação em honorários na forma do art. 85, § 7º, do CPC[1]. Nos termos do PROVIMENTO CONJUNTO Nº. CGJ/CCI-19/2023, das Corregedorias do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, após a expedição do ofício (de precatório ou da RPV, conforme o caso), a execução/cumprimento de sentença deve ser suspenso(a)/sobrestado(a) com lançamento dos seguintes movimentos: código 15247 (por expedição de precatório) ou 15248 (por expedição de RPV). Noticiada a quitação integral do débito, voltem-me os autos conclusos para sentença extintiva, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Irecê, 12 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito [1] Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GEOVANDE ALVES BRITO CARVALHO em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Juntada de certidão

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa n° 08/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução n° 08/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(20)