Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Exequente: Banco Safra Sa Advogado: Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei (OAB:PE21678)
Executado: Alaide Jesus Da Silva Advogado: Antonio Oliveira Dias Neto (OAB:SP419737) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0019609-25.2011.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA
EXEQUENTE: Banco Safra SA Advogado(s): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB:PE21678)
EXECUTADO: ALAIDE JESUS DA SILVA Advogado(s): ANTONIO OLIVEIRA DIAS NETO (OAB:SP419737) DECISÃO
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 0019609-25.2011.8.05.0080 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Feira De Santana
Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO promovida por Banco Safra SA em desfavor de ALAIDE JESUS DA SILVA, todos devidamente qualificados, pretendendo a satisfação de crédito no valor de R$ 24.129,65 (vinte e quatro mil, cento e vinte e nove reais e sessenta e cinco centavos). Houve o bloqueio de valores de conta bancária da parte autora (ID 407803327). Em petição de ID 453022631, a executada manifestou-se alegando que a penhora ocorreu sobre quantias contidas em conta poupança. Os autos vieram conclusos. Decido Compulsando os autos, verifico que a autora juntou aos autos o comprovante do extrato da conta poupança vinculada à Caixa Econômica Federal 9ID 453022637) fazendo prova contundente da origem do valor. O artigo 833 do Código de Processo Civil elenca vários bens e direitos que são impenhoráveis e dentre eles o montante guardado em regime de poupança bancária, conforme trecho abaixo: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, acolho o pleito autoral e determino o desbloqueio dos valores contidos no ID 407803327. Intime-se a parte autora para requerer o que entender pertinente no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente)