Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020113-07.1993.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0020113-07.1993.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Santa Clara Refeicoes Ind Ltda Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848) Executado: Adhemar P Lemos Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Executado: Ademar Pinheiro Lemos Junior Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Exequente: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0020113-07.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Santa Clara Refeicoes Ind Ltda e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS (OAB:BA2043), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), RAFAEL MARBACK DE MENEZES (OAB:BA39312), JUAN CLAUDIO FERREIRA MOTA (OAB:BA59848) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0020113-07.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA em face da decisão que inadmitiu a Exceção de Pré-Executividade. Afirma, em síntese, a necessidade de reforma da decisão embargada, vez que esta foi omissa em relação à redação original do art. 174, I, do CTN, o qual previa que a prescrição se interrompe apenas pela citação pessoal feita ao devedor, e, no caso em tela, não obstante a constituição definitiva do auto de infração tenha ocorrido antes de 24/02/1992, o único marco interruptivo do prazo prescricional materializado nestes autos ocorreu em 19/01/1999, com a citação da Embargante por edital. Declara que o ano de ajuizamento da presente demanda impõe a aplicação da redação original do art. 174, I, do CTN, sendo inequívoco que a pretensão executiva do Embargado prescreveu antes mesmo de 25/02/1997, uma vez que a efetiva citação da Embargante só foi realizada em 22/01/1999. Sustenta que eventuais atrasos na realização da citação do Réu, desde que sejam decorrentes de questões internas do funcionamento da Justiça, não podem ser usados como fundamento para alegar a prescrição ou decadência da ação. Pugna, assim, pela extinção da Execução Fiscal em razão do transcurso do quinquênio prescricional. Intimado, o Estado da Bahia não apresentou manifestação, conforme certificado na aba Expedientes. É o relatório. Decido. De fato, assiste razão à parte Recorrente. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, o prazo prescricional é interrompido somente com a citação pessoal do devedor, vez que, em virtude da data de ajuizamento da ação, em 07/06/1993, aplica-se a redação original do art. 174, I, do CTN. A citação pessoal do devedor ocorreu somente com a citação por edital requerida pelo Estado da Bahia ao ID 294325665, em 19 de janeiro de 1999. Assim, à época da propositura da ação, somente a efetiva citação, e não o mero despacho a ordenando, seria capaz de interromper a contagem do prazo prescricional. Nesse sentido, a jurisprudência: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O DESPACHO ORDENANDO A CITAÇÃO OU NA PROPOSITURA DA AÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO PROPOSTA EM 1997 - INTELIGÊNCIA DO ART. 174, I, DO CTN, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/2005 - PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO NÃO PROVIDO. Não abrangida a execução fiscal pela alteração legislativa ocorrida em 2005, a interrupção da prescrição ocorre com a citação pessoal do executado e não com a mera propositura da ação ou despacho ordenando a citação. A mera propositura da ação de execução não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional. (TJ-PR - AC: 4578405 PR 0457840-5, Relator: Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 11/03/2008, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7582) Dessa forma, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos e determino a EXTINÇÃO da Execução Fiscal, em virtude da ocorrência da prescrição, amparado no artigo 487, II do CPC. Custas dispensadas na forma da lei, CONDENO o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no patamar mínimo estabelecido na alínea do §3º do art. 85 do CPC que for aplicável ao caso, calculados na forma do § 5º do mesmo artigo, sobre o valor da causa devidamente atualizado. P. R. I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 3 de dezembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036972-30.1995.8.05.0001. Executado: Santa Clara Refeicoes Ind Ltda Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Executado: Adhemar P Lemos Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Executado: Ademar Pinheiro Lemos Junior Advogado: Antonio Carlos Nogueira Reis (OAB:BA2043) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0020113-07.1993.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: Santa Clara Refeicoes Ind Ltda e outros (2) Advogado(s): ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS NOGUEIRA REIS (OAB:BA2043), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), RAFAEL MARBACK DE MENEZES (OAB:BA39312) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0020113-07.1993.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por SANTA CLARA REFEIÇÕES INDUSTRIAIS LTDA em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente a crédito tributário de ICMS, consubstanciado no auto de infração nº 02643696/91, alegando a ocorrência de prescrição. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação ao ID 294331207, pugnando pela rejeição dos pedidos contidos na exceção de pré-executividade, defendendo a inocorrência de prescrição. É o relatório. Decido. A presente Execução Fiscal é referente a crédito tributário de ICMS, consubstanciado no auto de infração nº 02643696/91. Quanto à prescrição direta, é entendimento consolidado nos Tribunais pátrios que o prazo prescricional inicia-se apenas após a constituição definitiva do crédito. Logo, uma vez havendo a inscrição em dívida ativa, em 24/02/1992, e o ajuizamento da execução fiscal, em 07/07/1993, não restou configurada a prescrição direta, não havendo ultrapassado o prazo de cinco anos. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça da Bahia: EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SETEMBRO DE 1995. EXERCÍCIOS 1986, 1987, 1988, 1989 e 1990. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. INÉRCIA DO ENTE EXEQUENTE NÃO CARACTERIZADA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. NÃO OPORTUNIZADA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. VIOLAÇÃO ART. 40, §4º DA LEI 6.830/80 – LEF. PRECEDENTES.SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de Apelação Cível (fls. 30/32) interposta pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a sentença (fls. 26/28) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador que, nos autos da Ação de Execução Fiscal ajuizada em face de RAIMUNDO SILVA NASCIMENTO, reconheceu, de ofício, a prescrição da dívida, revogou o crédito tributário nos termos do art. 156, V, c/c art. 174, ambos do Código Tributário Nacional, extinguindo o feito, com resolução do mérito. 2 - PRESCRIÇÃO DIRETA - Segundo o artigo 174 do CTN, o prazo de prescrição é de cinco anos, iniciando sua contagem da data de constituição definitiva do critério tributário. No caso dos autos, proposta a demanda em 15/09/1995, referente a crédito tributário definitivamente constituído em 07/03/1991, o prazo prescricional de cinco anos, estipulado no caput do art. 174 do CTN, ainda não havia sido alcançado 3 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Na conformidade com o julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no caput do art. 40, da LEF inicia-se automaticamente a partir da intimação da Fazenda Pública, a respeito da não localização do devedor e, ou ausência de bens pelo Oficial de Justiça, findo o qual se inicia a contagem da prescrição intercorrente. 4 Na hipótese, a paralisação dos autos decorreu de culpa do Poder Judiciário, que não promoveu o devido impulso oficial da ação executiva e ainda extinguiu o feito sem apreciar os requerimentos formulados pelo Exequente, ou até mesmo dar vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, oportunizando-se alegar qualquer fato impeditivo à prescrição, em patente violação ao rito consolidado no art. 40 da LEF. 5 - Neste diapasão, não é possível falar em inércia injustificada da Fazenda Pública, razão pela qual se aplica ao caso a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 6 - Ademais, é pacífico o entendimento do STJ, de que a decretação de ofício da prescrição intercorrente só é possível após a ouvida da Fazenda Pública. 7 Apelo conhecido e provido para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente, determinando-se ao Juízo a quo, ante a previsão do art. 40 da Lei nº 6.830/80, o prosseguimento da execução fiscal.(Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): ICARO ALMEIDA MATOS,Publicado em: 22/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL E FINAL DE CONTAGEM DE PRAZO. (ART. 174 DO CTN). 1. Admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade é uma forma de defesa do devedor no âmbito do processo de execução, independentemente de qualquer garantia do Juízo. 2. Admite-se, em sede de exceção de pré-executividade, o exame de questões envolvendo os pressupostos processuais e as condições da ação, assim como as causas modificativas, extintivas ou impeditivas do direito do exeqüente, desde que comprovadas de plano, mediante prova pré-constituída. 3. De acordo com o caput do art. 174 do Código Tributário Nacional, A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. 4. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional qüinqüenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. 5. No período que medeia entre a constituição do crédito e a preclusão para a impugnação administrativa do débito (ou até que esta seja decidida definitivamente), não corre nenhum prazo, seja o decadencial, pois o crédito já se encontra constituído, seja o prescricional, por estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III do CTN) e interrompida a prescrição; portanto, impedida a Fazenda de exercer a pretensão executiva. 6. Em não havendo impugnação administrativa, em princípio, a prescrição quinquenal começa a fluir imediatamente, a partir da constituição do crédito, materializado através do auto de infração ou da notificação do lançamento. O extinto TFR cristalizou este entendimento no enunciado da Súmula n.º 153: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há que se falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. 7. O termo final do prazo prescricional deve ser analisado considerando-se a existência, ou não, de inércia por parte do exeqüente; se não houver inércia, o dies ad quem a ser considerado é a data do ajuizamento da execução fiscal, à luz da Súmula n.º 106 do STJ e art. 219, § 1º do CPC. Constatada a inércia da exeqüente, o termo final será a data da efetiva citação (execuções ajuizadas anteriormente a 09.06.2005, data da vigência da Lei Complementar n.º 118/05) ou a data do despacho que ordenar a citação (execuções ajuizadas posteriormente à vigência da referida Lei Complementar). 8. Os débitos inscritos na dívida ativa dizem respeito à cobrança de: 1) Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com vencimento em 30/04/1997 e respectiva multa ex-officio com vencimento em 14/05/2002; 2) Cofins, com vencimentos entre 07/02/1997 e 10/10/1997 e respectivas multas ex-officio com vencimento em 30/04/2002, 14/05/2002 e 31/07/2002; as declarações foram entregues em 1997, 1998 e 2000; os créditos foram constituídos mediante Auto de Infração, com notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002; o contribuinte, notificado, tem trinta dias para pagar o débito. A execução foi ajuizada em 14/12/2006 e o despacho que ordenou a citação foi proferido em 11/01/2007. 9. Com a notificação ao contribuinte em 12/04/2002, 28/03/2002, 01/07/2002, abriu-se prazo para impugnação administrativa que se esgotou em abril, maio e julho de 2002, quando definitivamente constituído o crédito tributário. 10. Não caracterizada a inércia da exequente, há que se considerar como termo final do lapso prescricional a data do ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 14/12/2006, de onde se verifica a inocorrência do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 11. Agravo de instrumento improvido. (TRF-3 - AI: 00088800520134030000 SP, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, Data de Julgamento: 08/08/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/08/2013) Por fim, quanto a prescrição intercorrente, reputo que esta também não restou verificada. Após o despacho que determinou a citação em 08/07/1993 (ID 294318312), tendo a diligência restado negativa, consoante certidão de ID 294318349. A Fazenda Pública solicitou, ao ID 294319010, declaração de rendimentos e bens dos sócios da empresa, o que foi requisitado pelo juízo ao ID 294319041, resultado juntado ao ID 294319361. Devidamente intimada, a Fazenda solicitou, ao ID 294323017, arresto dos bens e citação por edital dos devedores solidários, tendo o juízo determinado o arresto ao ID 294323027, mandado expedido ao ID 294323049, com o Oficial de Justiça atestando a impossibilidade do cumprimento do arresto em certidão de ID 294323410. Posteriormente, solicitou o Estado da Bahia, ao ID 294324168, a existência de bens em nome do devedor solidário, atendido pelo juízo ao ID 294324194, com requerimento de arresto de veículo ao ID 294324507, cumprido pelo Oficial de Justiça, consoante certidão de ID 294324901. A Fazenda Pública requereu a citação por edital do devedor solidário, o que foi determinado pelo Juiz ao ID 294325695, todavia, tal citação não foi realizada, vindo o Exequente solicitar novamente ao ID 294326087, o que foi atendido. Intimado do resultado da citação por edital, o Estado da Bahia requereu a conversão do arresto do bem ao ID 294326831, o que não foi feito. Em 2012, ao ID 294328905, a Fazenda solicitou a conversão do arresto do bem, atendido pelo juízo ao ID 294329221, em 2014. Nesse sentido, veio a Fazenda a se manifestar novamente após a oposição da exceção de pré-executividade. Assim, verifico que a Fazenda Pública Estadual em nenhum momento se manteve inerte, pelo contrário, tomou as medidas necessárias para dar prosseguimento ao feito, contudo, este restou paralisado em razão da pendência de atos de ofício não praticados, não podendo ser-lhe imputada a paralisação do processo. Deste modo, resta necessário afastar a argumentação do Excipiente, pois para a configuração da prescrição intercorrente não é suficiente apenas a passagem do tempo. Para que haja prescrição intercorrente, é preciso que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos; o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente se aplica nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito/efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Essa é a interpretação correta à luz das teses firmadas pelo STJ no precedente vinculante (Resp: 1340553RS), que, por sinal, adequa-se ao entendimento sumular proferido pela mesma corte cidadã (Súmula nº 106), estando evidente que a inércia processual não pode ser atribuída ao Estado da Bahia. Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Adhemar P Lemos em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR PINHEIRO LEMOS JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADEMAR PINHEIRO LEMOS JUNIOR em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Adhemar P Lemos em 12/05/2026 23:59.

Ato ordinatório praticado

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

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