Procedimento Comum Cível 0529098-96.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0529098-96.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Helena Moreira Almeida Advogado: Altobelle De Souza Arbues Marinho (OAB:BA64311) Interessado: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Terceiro Interessado: Adriana Santana Queiroz Melo Custos Legis: Defensoria Pública Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0529098-96.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. HELENA MOREIRA ALMEIDA, qualificada nos autos, por meio da Defensoria Pública do Estado da Bahia, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO PAN S.A. Alega a autora, em síntese, que foi surpreendida em agosto/2015 com um crédito no valor de R$ 1.259,62 em sua conta no Banco Mercantil, efetivado via TED. Ao buscar a origem do crédito, descobriu que havia sido realizado um contrato de empréstimo consignado em seu nome junto ao Banco Pan, o qual afirma não ter solicitado nem assinado. Aduz que tentou resolver o problema administrativamente propondo a extinção do contrato e devolução integral da quantia, mas o banco se recusou a receber o montante e passou a promover descontos mensais de R$ 36,00 em seu benefício previdenciário. Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão dos descontos e abstenção/exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. No mérito, pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A tutela de urgência foi parcialmente deferida, determinando a suspensão dos descontos mensais e vedando a negativação do nome da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, impugnação à justiça gratuita. No mérito, defendeu a legitimidade da contratação, juntando cópia do contrato e comprovante de transferência do valor para conta da autora. Argumentou que não há indícios de fraude, uma vez que todos os dados bancários conferem com os da autora. Subsidiariamente, caso reconhecida a fraude, sustentou a ausência de responsabilidade por ato de terceiro e impossibilidade de repetição em dobro ante a ausência de má-fé. A parte autora posteriormente constituiu advogado particular em substituição à Defensoria Pública. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, por ser desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. DAS PRELIMINARES Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária, pois o réu não trouxe qualquer elemento probatório concreto capaz de demonstrar que a autora possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido efetivamente afastada pelo impugnante. Outrossim, o art. 98, do CPC, estabelece com compreensão meridiana: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.". Então, basta a simples afirmação de sua pobreza (no sentido jurídico), não tendo o Réu produzido prova em contrário, mas tão-somente suscitado argumentos abstratos no intuito de justificar a revogação do benefício, tampouco pode-se inferir dos elementos carreados aos autos entendimento contrário ao deferimento do benefício, em face disso, não tenho fundadas razões para revogar o benefício já concedido, tampouco a parte ré comprovou suas alegações, razão pela qual rejeito a alegada preliminar. DO MÉRITO Trata-se de relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora consumidora e o réu fornecedor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90. A controvérsia central reside em verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado questionado pela autora, bem como a ocorrência de eventuais danos indenizáveis. O banco réu comprovou a existência formal do contrato, apresentando o instrumento assinado e o comprovante de transferência do valor de R$ 1.259,62 para a conta bancária da autora no Banco Mercantil. A própria autora confirma em sua inicial o recebimento deste valor. Contudo, a simples apresentação do contrato não é suficiente para comprovar sua regularidade, especialmente considerando que a autora nega veementemente ter firmado o negócio jurídico e alega não reconhecer a assinatura nele aposta. No caso em análise, alguns elementos merecem destaque, por ser a autora é pessoa idosa, grupo reconhecidamente mais vulnerável a fraudes; Tão logo identificou o crédito em sua conta, buscou esclarecer sua origem e tentou devolver o valor ao banco; Registrou boletim de ocorrência relatando o fato; O banco, embora tenha juntado o contrato, não demonstrou ter adotado medidas de segurança específicas para confirmar a identidade da contratante, limitando-se a alegar que seus funcionários são treinados para tanto. Neste contexto, considerando a hipervulnerabilidade da autora e a ausência de comprovação pelo banco de procedimentos seguros de verificação da autenticidade da contratação, tenho que a instituição financeira não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, conforme Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Sendo assim, reconheço a inexistência da relação jurídica entre as partes, devendo ser declarada a nulidade do contrato. Quanto aos valores, tendo em vista que a autora prontamente tentou devolver o montante creditado e não há prova de que tenha dele se beneficiado, determino que o banco réu proceda à compensação entre o valor liberado (R$ 1.259,62) e a soma dos descontos já realizados no benefício da autora, devendo restituir em dobro eventual saldo remanescente dos descontos que excederem o valor do crédito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante aos danos morais, tenho que são devidos. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, por si só configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do prejuízo. O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às finalidades compensatória e pedagógica do instituto. Considerando as circunstâncias do caso concreto, especialmente a condição de idosa da autora, a natureza alimentar da verba atingida e o porte econômico do réu, fixo a indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, os pedidos autorais, para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica referente ao contrato de empréstimo consignado nº 307458582-3; b) Determinar que o réu proceda à compensação entre o valor liberado (R$ 1.259,62) e o total dos descontos realizados, devendo restituir em dobro eventual saldo remanescente dos descontos que excederem o valor do crédito, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, devendo ser destinados 10% ao FUNDO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA em razão da atuação inicial da Defensoria Pública, e 10% aos advogados particulares constituídos posteriormente pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador/BA, 31 de outubro de 2024. Fábio Alexsandro Costa Bastos. Juiz de Direito Titular.

04/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/05/2026.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(184)

Todos os documentos(26)