Execução Fiscal 0759070-59.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0759070-59.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

06/04/2026, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

05/04/2026, 23:17

Publicado Sentença em 24/10/2024.

05/04/2026, 22:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 22:45

Arquivado Definitivamente

03/12/2024, 08:45

Baixa Definitiva

03/12/2024, 08:45

Transitado em Julgado em 27/11/2024

28/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Engefort Projetos E Construcoes Ltda - Me Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0759070-59.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/10/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

22/10/2024, 13:32

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:42

Expedição de decisão.

03/10/2023, 14:00

Decisão Interlocutória de Mérito

03/10/2023, 14:00

Conclusos para decisão

02/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2023, 14:45

Documentos

Sentença

•22/10/2024, 13:32

Sentença

•22/10/2024, 13:32

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 27/11/2024

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão

Expedição de decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)