Petição Cível 8000551-33.2024.8.05.0050 - TJBA

Petição Cível 8000551-33.2024.8.05.0050 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Damiao Da Cruz Costa Registrado(a) Civilmente Como Damiao Da Cruz Costa Advogado: Rosa De Souza Chaves Gomes (OAB:BA17252) Requerido: Rosimeire Miranda Carrilho Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000551-33.2024.8.05.0050 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS REQUERENTE: DAMIAO DA CRUZ COSTA registrado(a) civilmente como DAMIAO DA CRUZ COSTA Advogado(s): ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES (OAB:BA17252) REQUERIDO: Rosimeire Miranda Carrilho Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. CARAVELAS DECISÃO 8000551-33.2024.8.05.0050 Petição Cível Jurisdição: Caravelas Vistos, etc. Cuidam os autos de ação desafiada por DAMIÃO DA CRUZ COSTA em desfavor de ROSIMEIRE MIRANDA CARRILHO, objetivando, na seara liminar, a concessão de tutela provisória de urgência. A despeito dos argumentos delineados na peça de ingresso, verifica-se não estarem preenchidos os requisitos normativos necessários para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC. Com efeito, não se vislumbra, dos documentos juntados pela parte autora, de imediato, a probabilidade do direito alegado, notadamente porque o Autor não comprovou o esbulho alegado, a prática de atos possessórios sobre o imóvel ou a precariedade da suposta ocupação levada a cabo pela Requerida. Realizando-se, pois, a ponderação entre os fundamentos expostos pela parte autora e os elementos trazidos com a inicial, há de se concluir que os motivos positivos à sustentação do direito reclamado se encontram no campo da possibilidade, mas não no campo do provável a ponto de justificar, no presente momento procedimental, a apreciação do pleito de urgência sem a manifestação da parte contrária. Do mesmo modo, não se flagra risco de dano irreparável, tanto mais porque, em caso de procedência do pedido, adotar-se-á a providência necessária ao restabelecimento do status quo ante. Revela-se imperioso, portanto, o respeito ao contraditório efetivo e substancial, afastando-se, em princípio, a modalidade diferida do postulado processual, para oportunizar à parte requerida manifestação prévia. Após tal ocorrência, é possível, em tese, reavaliar o pleito antecipatório. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada, sem prejuízo, como se disse, de eventual reanálise do pleito antecipatório, caso alterado o panorama circunstancial moldurado na petição inicial. Com o propósito de reverenciar e salvaguardar o postulado da razoável duração do processo, notadamente à vista da inexistência de conciliador que integre os quadros da unidade, dispenso a tentativa conciliatória, pelo que determino a citação da parte requerida para que, no prazo de quinze dias, apresente manifestação contestatória, sob pena de configuração da revelia. Defiro ao Autor o benefício da gratuidade de justiça. Atribuo, para os fins e efeitos de direito, força de mandado ao presente comando decisório. CARAVELAS/BA, 22 de outubro de 2024. Carlos Eduardo da Silva Limonge Juiz de Direito em Substituição

25/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de Rosimeire Miranda Carrilho em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Rosimeire Miranda Carrilho em 18/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Rosimeire Miranda Carrilho em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA DE SOUZA CHAVES GOMES em 28/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Rosimeire Miranda Carrilho em 28/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Transitado em Julgado em 10/06/2025

Extinto o processo por desistência

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