Curatela 8001892-32.2021.8.05.0137 - TJBA

Curatela 8001892-32.2021.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Marileide Dos Santos Advogado: Lucas Oliveira Souza (OAB:BA33627) Requerido: Juvenilson Francisco Dos Santos Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: CURATELA n. 8001892-32.2021.8.05.0137 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA REQUERENTE: MARILEIDE DOS SANTOS Advogado(s): LUCAS OLIVEIRA SOUZA (OAB:BA33627) REQUERIDO: JUVENILSON FRANCISCO DOS SANTOS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 8001892-32.2021.8.05.0137 Curatela Jurisdição: Jacobina Vistos etc. Determino que a Requerente acoste aos autos os documentos solicitados pelo Curador Especial em petição de id n. 224565731 num prazo de 5 (cinco) dias, bem como aqueles requeridos na ata de audiência de id n. 207191428. Ademais, em conformidade ao opinativo do Parquet, e em atendimento aos requerimentos formulados pela Defensoria Pública, na condição de Curadora Especial (id. n. 435514038), determino a realização de perícia médica psiquiátrica, a ser realizada em audiência, nomeando como perito deste Juízo o Médico Dr. KLEBER SOARES DE OLIVEIRA, ao tempo em que, tendo em vista o lugar da prestação do serviço (profissional oriundo de outra cidade) e as peculiaridades regionais (não haver outro profissional cadastrado no sistema de perícias do PJBA com a especialidade exigida com atuação nesta comarca), utilizando-me da faculdade prevista no art. 5º, incisos III e IV e §1º da Resolução nº 17 de 14 de agosto de 2019, disponibilizada a sua republicação corretiva no DJE do dia 27 de agosto de 2019, cad. 1 / página 46 e segs., fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Os profissionais ora nomeados devem ser intimados, e, em hipótese de aceitação, comparecer à Secretaria para assinatura do termo, sendo advertidos de que: a) deverão cumprir com zelo o encargo que lhe foi cometido, devendo assinar a declaração de aceitação do encargo a ser encaminhada pela Secretaria em anexo e devolvida juntamente com o relatório/parecer; b) ao perito também se aplicam os motivos de impedimento e suspeição previstos no art. 144 e ss. do CPC; c) cientificados de que o pagamento dos honorários periciais só se dará após o término do prazo para as partes se manifestem sobre o relatório/parecer e, devendo prestar eventuais esclarecimentos no curso da instrução processual; d) cientificados de que o relatório/parecer deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia. Expedientes necessários. JACOBINA/BA, data da assinatura digital. MARLEY CUNHA MEDEIROS Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS em 12/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILEIDE DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Publicado Edital em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(28)