Procedimento Comum Cível 8004102-26.2024.8.05.0113 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004102-26.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Siqueira Carvalho Advogado: Martone Costa Maciel (OAB:BA15946) Advogado: Max Rodrigo Da Cruz Leitao (OAB:BA58270) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004102-26.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA AUTOR: JOSE SIQUEIRA CARVALHO Advogado(s): MAX RODRIGO DA CRUZ LEITAO (OAB:BA58270), MARTONE COSTA MACIEL (OAB:BA15946) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8004102-26.2024.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada envolvendo as partes acima nominadas. O autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de "RMC - Reserva de Margem Consignável", referentes a um suposto cartão de crédito consignado que afirma jamais ter solicitado ou utilizado. Compulsando os autos, verifica-se que a matéria em discussão é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 8054499-74.2023.8.05.0000, em trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O referido IRDR foi instaurado para uniformizar o entendimento acerca da "(i)legalidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), com os consequentes descontos em folha de pagamento ou benefício previdenciário". Em decisão proferida em 15 de agosto de 2024, o Tribunal de Justiça da Bahia determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão discutida no incidente. Transcrevo trecho relevante da decisão: "ACORDAM os Desembargadores integrantes das Seções Cíveis de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por maioria, em ADMITIR o incidente nos termos do Voto do Relator. [...] A suspensão processual de que trata o art. 982, I, do CPC, deverá alcançar os processos pendentes que já tiverem encerrada a fase instrutória, com vistas a preservar a duração razoável do processo." Diante do exposto, em estrito cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça da Bahia no IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento definitivo do incidente ou eventual decisão em contrário da instância superior. Ressalto que a matéria discutida nos presentes autos é eminentemente de direito, e a causa já se encontra madura para julgamento, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos. Assim, tão logo seja levantada a suspensão determinada pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o feito estará apto para imediata prolação de sentença, em observância ao princípio da duração razoável do processo. Mantenha-se o processo suspenso em Secretaria, até ulterior deliberação. P.R.I. Itabuna/BA, data de liberação nos autos digitais. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA CARVALHO em 27/06/2024 23:59.

Publicado Decisão em 27/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA CARVALHO em 29/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA CARVALHO em 29/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA CARVALHO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA CARVALHO em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 15/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SIQUEIRA CARVALHO em 14/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(45)

legal