Procedimento Comum Cível 8027951-29.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8027951-29.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: L. B. R. S. Advogado: Thaianny Fernandes Pires (OAB:BA78787) Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Autor: Joseneide Marques Dos Santos Ribeiro Advogado: Thaianny Fernandes Pires (OAB:BA78787) Advogado: Givanildo Fernandes Leonidas (OAB:BA42261) Reu: Uniao Medica - Cooperativa De Trabalho Medico De Feira De Santana Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 5ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Rua Cel. Álvaro Simões, s/n, Fórum Des. Filinto Bastos, Queimadinha - CEP 44001-900, Feira de Santana-BA Fone: 75 3602-5942 e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 8027951-29.2024.8.05.0080 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Serviços de Saúde, Tratamento médico-hospitalar] AUTOR: L. B. R. S., JOSENEIDE MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO REU: UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 8027951-29.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Vistos etc. LEANDRO BENJAMIM RIBEIRO SILVA, menor, representada por sua genitora, Joseneide Marques dos Santos Ribeiro, ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais em face de UNIÃO MÉDICA PLANOS DE SAÚDE S/A, aludindo, em síntese, que em agosto de 2024 buscou a operadora requerida para contratar o serviço de assistência à saúde do seu filho, autor desta ação. Aduz que após assinada a proposta de adesão, foi questionada se o menor era portador de Transtorno de Espectro Autista e informou que sim, dentro das condições que vivia. Afirma que a acionada agendou perícia médica, sendo a mesma realizada em setembro de 2024. Alude que o resultado da perícia foi negativo e mesmo após diversas insistências para que fosse informado o motivo, a acionada quedou-se inerte. Informa que o menor precisa de atendimento com urgência, uma vez ser portador de TEA e o acompanhamento nos primeiros anos de vida ser essencial. Pleiteia em sede de liminar, que a acionada conceda a implantação do pedido de adesão ao plano de saúde em questão ao autor. Vieram-me os autos para os fins de direito. Sucinto relato. Decido. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, verifica-se que a parte autora propôs a presente demanda sob o manto do sigilo. Sobre o pleito, convém consignar que os atos processuais, em regra, seguem o princípio da publicidade consagrado nos arts. 5º, LX e 93, IX da Constituição Federal. Excepcionalmente, nas hipóteses elencados na art. 189 do CPC é possível a tramitação do processo em segredo de justiça, ficando disponíveis apenas as partes e seus procuradores. No caso dos autos, não vislumbro a existência de fundamento que justifique a restrição da publicidade, tendo em vista a inexistência dos requisitos no caso concreto. Assim sendo, levanto o sigilo processual. Trata-se de requerimento de tutela de urgência, disciplinada no art. 300 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". É certo que a Agência Nacional de Saúde aprovou a Resolução Normativa nº 395 de 14/01/2016, determinando em seu art. 4º o plano de saúde deve fornecer de forma imediata, as devidas informações e orientações sobre o procedimento e/ou serviço assistencial solicitado ou, no máximo, no prazo de 5 dias úteis, conforme determina o art. 9º da mesma resolução. “Art. 4º Ressalvada a hipótese prevista no art. 9º, quando demandadas, as operadoras deverão prestar aos seus beneficiários, de forma imediata, as devidas informações e orientações sobre o procedimento e/ou serviço assistencial solicitado, esclarecendo ainda se há cobertura prevista no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e/ou no correspondente instrumento contratual firmado para prestação do serviço de assistência à saúde suplementar. Art. 9º Nos casos em que não seja possível fornecer resposta imediata à solicitação de procedimento e/ou serviço de cobertura assistencial apresentada, a operadora demandada terá o prazo de até 5 (cinco) dias úteis para apresentá-la diretamente ao beneficiário.”. No caso dos autos, a parte autora comprova que firmou contrato de proposta de adesão ao plano de saúde em agosto de 2024, ID 469924497, bem como as tentativas administrativas de resultado da perícia e motivo da negativa de contratação do plano, ID 469924498, e ID 469926460, sem sucesso Ademais, nos autos restou inconteste que o autor é portador de transtorno de Espectro Autista, ID 469924483, assim, é detentor de doença preexistente, ocorre que, a Lei 9.656 é taxativa ao afirmar que “ninguém é impedido de participar de planos privados de assistência a saúde”: Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. Neste sentido: Plano de saúde. Recusa de contratação. Operadora que justifica a recusa em princípio da autonomia privada. Descabimento. Hipótese contemplada pelos arts. 11 e 14 da Lei nº 9.656/98, os quais proíbem que as seguradoras neguem a contratação ou impeçam de participar dos planos privados de assistência saúde, qualquer consumidor em razão de idade, condição ou doenças e lesões preexistentes. Incidência, ademais, da Súmula Normativa ANS nº 27, a qual proíbe a prática de seleção de riscos. Proposta realizada apelo corretor de seguros. Oferta que possui caráter abrangente e força vinculante (art. 30 do CDC). Mero compartilhamento de negócios que não afasta a responsabilidade solidária decorrente da relação de consumo (art. 34 do CDC). Delimitação de atribuições que não deve ser invocada para lesar o consumidor. Operadora que não pode impor critérios aleatórios para ingresso no plano em questão. Relativização do 'pacta sunt servanda'. Diálogo entre a autonomia privada, a boa-fé e a função social do contrato (arts. 421 e 422 do CC). Quebra do dever de lealdade e informação. Violação à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Quantum indenizatório (R$ 7.000,00). Quantia adequada, proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora (TJ-SP - AC: 10013366920178260505 SP 1001336-69.2017.8.26.0505, Relator: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 05/08/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/08/2020) Assim sendo, no caso em tela, presentes estão os pressupostos necessários à concessão da medida Com efeito, a existência de prova inequívoca, suficientemente idônea a demonstrar a verossimilhança das alegações, restou evidenciada pelas alegações contidas na inicial que, diante de cognição sumaríssima, presumem-se verdadeiras, corroboradas pela documentação acostada. Ademais, constata-se o fundado perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, diante do prejuízo à saúde do autor caso não consiga aderir ao plano de saúde, evidenciando-se a necessidade de intervenção judicial imediata, evitando-se o agravamento do estado da acionante, uma vez que assente a necessidade de acompanhamento médico, conforme relatório de ID 469924483. Outrossim, o provimento antecipado é concedido de forma precária, podendo ser modificado a qualquer tempo, especialmente após o estabelecimento do contraditório, não se eximindo a autora do pagamento dos custos pertinentes ao contrato se, ao final, for o pedido julgado improcedente. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré promova a inclusão do autor no plano de saúde, nos termos da proposta encaminhada, mediante o cumprimento de carências e nas mesmas condições ofertadas ao público em geral, em 05 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00, até o limite de R$ 500.000,00, para o caso de descumprimento desta decisão. Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação estruturado nesta Unidade, e tendo em vista que a audiência de conciliação prévia além de não ser indispensável, neste juízo tem se mostrado inoperante a sua designação sem a expressa manifestação das partes, em homenagem ao princípio da celeridade processual, deixo de designar audiência de conciliação neste momento inicial, sem prejuízo de fazê-lo posteriormente, caso as partes manifestem interesse e viabilizem a realização de forma virtual. Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, contestar a ação, no prazo legal de 15 dias úteis, sob pena de revelia, oportunidade em que deverá dizer se tem proposta de acordo e, do contrário, motivadamente, especificar quais provas pretende produzir, sob pena de indeferimento. A parte ré fica alertada de que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato articuladas na inicial. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO. Feira de Santana/BA, data registrada no sistema. Antonio Gomes de Oliveira Neto Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO BENJAMIM RIBEIRO SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENEIDE MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENEIDE MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO BENJAMIM RIBEIRO SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO BENJAMIM RIBEIRO SILVA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO MEDICA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE FEIRA DE SANTANA em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSENEIDE MARQUES DOS SANTOS RIBEIRO em 27/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 31/03/2026.

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