Agravo de Instrumento 8028654-74.2022.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8028654-74.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Arlei Brasil De Brito Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549-A) Advogado: Cosme Araujo Santos (OAB:BA7800-A) Agravante: Lunna Brasil De Brito Advogado: Kellyn Silva Santos Araujo (OAB:BA23549-A) Advogado: Cosme Araujo Santos (OAB:BA7800-A) Agravado: Marcos Antonio Santos Bandeira Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Agravado: Bandeira Advocacia & Consultoria Advogado: Marcos Antonio Santos Bandeira (OAB:BA50291-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8028654-74.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: ARLEI BRASIL DE BRITO e outros Advogado(s): KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO, COSME ARAUJO SANTOS AGRAVADO: MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA e outros Advogado(s):MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE VIA SISTEMA BACENJUD. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 841, DO CPC. ERRO IN PROCEDENDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEVESA. NULIDADE DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Compulsando o feito originário, depreende-se que não houve intimação dos agravantes acerca da penhora online realizada em suas contas bancárias, o que denota violação ao art. 841, do CPC. 2. Não havendo intimação da parte executada acerca da penhora realizada, resta caracterizado error in procedendo, em nítida violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade do decisum que determinou o levantamento dos valores penhorados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Jorge Barreto da Silva EMENTA 8028654-74.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 8028654-74.2022.8.05.0000, em que figuram, como agravantes, ARLEI BRASIL DE BRITO e LUNNA BRASIL DE BRITO, e, como agravados, MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA e BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões, de de 2024. Des. Jorge Barretto Relator

25/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Recebido do STJ - Recurso não Conhecido

Decorrido prazo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUNNA BRASIL DE BRITO em 26/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARLEI BRASIL DE BRITO em 26/08/2025 23:59.

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 3007487 / BA (2025/0292199-1) autuado em 05/08/2025

Publicado Decisão em 04/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Outras Decisões

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(123)

legal