Agravo em Recurso Especial 8028654-74.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta
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Cláusula Penal
Inadimplemento
Obrigações
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJBA
3° Grau
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Data de Distribuição
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 640.000,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA
CPF
193.***.***-53
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Autor
BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA
CNPJ
24.***.***.0001-62
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Autor
ARLEI BRASIL DE BRITO
CPF
041.***.***-30
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Reu
LUNNA BRASIL DE BRITO
CPF
057.***.***-50
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA
OAB/BA 50291
·
CPF
193.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
COSME ARAUJO SANTOS
OAB/BA 7800
·
CPF
082.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
KELLYN SILVA SANTOS ARAUJO
OAB/BA 23549
·
CPF
005.***.***-55
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
30/10/2025, 14:53
Transitado em Julgado em 30/10/2025
30/10/2025, 14:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 08/10/2025
08/10/2025, 00:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
07/10/2025, 01:03
Conheço do agravo de BANDEIRA ADVOCACIA & CONSULTORIA e MARCOS ANTONIO SANTOS BANDEIRA para não conhecer do Recurso Especial
03/10/2025, 20:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 08/10/2025
03/10/2025, 20:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
21/08/2025, 11:09
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
21/08/2025, 10:45
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
05/08/2025, 14:27
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
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03/10/2025, 20:30
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05/08/2025, 14:26
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
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05/08/2025, 14:26
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