Processo Administrativo 8026706-34.2021.8.05.0000 - TJBA

Processo Administrativo 8026706-34.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Tribunal De Justiça Do Estado Da Bahia Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Interessado: Tribunal Regional Do Trabalho Da 5 A Regiao Interessado: Ana Paola Santos Machado Diniz Interessado: Karine Andrade Britto Oliveira Interessado: Frederico Augusto De Aguiar Rodrigues Requerido: Municipio De Saude Advogado: Andre Requiao Moura (OAB:BA24448-A) Advogado: Nixon Duarte Muniz Ferreira Filho (OAB:BA32046-A) Advogado: Valeria Gomes Dos Santos (OAB:BA17686-A) Advogado: Elba Goncalves De Oliveira (OAB:BA58136-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Presidência - Núcleo de Precatórios Processo: PROCESSO ADMINISTRATIVO n. 8026706-34.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Presidência - Núcleo de Precatórios REQUERENTE: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Advogado(s): REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAUDE Advogado(s): ANDRE REQUIAO MOURA (OAB:BA24448-A), NIXON DUARTE MUNIZ FERREIRA FILHO (OAB:BA32046-A), VALERIA GOMES DOS SANTOS (OAB:BA17686-A), ELBA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB:BA58136-A) DECISÃO Voltam os autos conclusos para apreciação da petição apresentada pelo ente devedor (ID 71443088), por meio da qual apresenta proposta de parcelamento do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024, readequado pela decisão de ID 68859465. É o suficiente a relatar. DECIDO. Inicialmente, faz-se imperioso ressaltar que a readequação do Plano Anual de Pagamentos do Município para o ano de 2024 decorreu do preciso cumprimento da DETERMINAÇÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, órgão ao qual é conferida a competência constitucional de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, CF/88). Nesse sentido, não há margem para a discricionariedade administrativa deste Tribunal de Justiça, que tem o dever de cumprir a ordem emanada do CNJ, sob pena de responsabilização, a teor do art. 105 do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça (Resolução nº 67/2009). O Acórdão proferido pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do procedimento de Inspeção nº 0001017-61.2024.2.00.0000, aprovou, por unanimidade, o Relatório da Inspeção para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do tribunal de justiça e das serventias extrajudiciais do Estado da Bahia, tendo sido ementado nos seguintes termos: CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. INSPEÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS SETORES ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DA BAHIA. PORTARIA N. 10, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO. APROVAÇÃO. 1. Apresenta-se à deliberação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 8º, IX, do RICNJ, o relatório da inspeção realizada para verificação do funcionamento dos setores administrativos e judiciais do Tribunal de Justiça e das serventias extrajudiciais do estado da Bahia. 2. Aprovado o relatório, determina-se a expedição das determinações, delegações, das recomendações e a instauração dos respectivos pedidos de providências, na forma indicada, para monitoramento das medidas fixadas. 3. Arquivamento do presente expediente. (Destaques acrescidos) No seu bojo, foi determinado à Presidência do TJBA que determine ao Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (NACP) que: 55.8. Identifique e revise eventuais planos de pagamento homologados, nos quais computem no percentual mínimo/suficiente de repasse, valores inerentes a deságios de acordos direto e cobrança de percentual inferior ao mínimo de 1%, no prazo de 90 dias; (Grifos e destaques acrescidos) A respeito desta determinação, o Relatório da Inspeção Ordinária, no item 8, dedicado ao Setor de Precatórios, assinala, no subitem 8.4.5, que este Tribunal de Justiça deverá revisar os planos de pagamento de 2024 dos entes que tiveram planos homologados abaixo do percentual mínimo, “cobrando eventual a diferença até o final do presente exercício” (destaque adicionado). Assim, instaurando o Pedido de Providências nº 0004972-03.2024.2.00.0000 para acompanhamento das determinações e recomendações da Corregedoria Nacional da Justiça, coube a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios cumprir a determinação correspondente. Evidencia-se, por conseguinte, que não é possível a este Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, atuando por delegação da Presidência do TJBA, revogar, revisar ou alterar a decisão combatida pelo ente devedor, nos termos requeridos, uma vez que, reitera-se, lhe compete cumprir os estritos termos da determinação do Conselho Nacional de Justiça. Desta forma, enfatiza-se que não é possível se acolher o pedido formulado pelo ente devedor no sentido de ser autorizado o pagamento, em 12 parcelas, do valor necessário à quitação do Plano de Pagamentos do Município para o ano de 2024, face à imperiosidade de se integralizar o pagamento do plano anual até o fim do exercício (dezembro/2024), inclusive com a apuração e cobrança de eventual diferença entre o montante repassado e o efetivamente devido, conforme a variação da RCL no período. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Núcleo de Precatórios INTIMAÇÃO 8026706-34.2021.8.05.0000 Processo Administrativo Jurisdição: Tribunal De Justiça Diante do exposto, REJEITO o Pedido de Reconsideração, mantendo a decisão de ID 68859465, por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Salvador, 21 de outubro de 2024. SADRAQUE OLIVEIRA RIOS TOGNIN Juiz Assessor Especial da Presidência – NACP MDM

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(379)

Juntada de outros documentos

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Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(756)

Todos os documentos(21)