Procedimento Comum Cível 0000482-91.2011.8.05.0148 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000482-91.2011.8.05.0148 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Antoniel Bomfim De Jesus Advogado: Jairo Sousa Alvim (OAB:BA29856) Reu: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Advogado: Fábio Gil Moreira Santiago (OAB:BA15664) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000482-91.2011.8.05.0148 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE AUTOR: ANTONIEL BOMFIM DE JESUS Advogado(s): JAIRO SOUSA ALVIM (OAB:BA29856) REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): CARINE SOUZA E SOUSA (OAB:BA32081), CLAVIO DE MELO VALENCA FILHO (OAB:BA27752-B), MARIA AUXILIADORA GARCIA DURAN ALVAREZ (OAB:BA21193), FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO (OAB:BA15664) DECISÃO A parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença que julgou procedente o pedido, aduzindo, em síntese, que o autor não foi representado em razão de sua incapacidade e que o Ministério Público não interveio como custus legis. Por derradeiro, requereu o acolhimento dos presentes Embargos Declaratórios a fim de que seja sanado o vício apontado, de modo a ser tornado sem efeito o decisum, reabrindo-se a presente instância. É o breve relatório. Decido. Na análise da admissibilidade recursal dos embargos de declaração, observa-se a presença dos pressupostos intrínsecos (legitimidade recursal, interesse de recorrer e adequação da via eleita) e dos pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e inexistência de fator impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), bem como o pressuposto específico consistente na demonstração de alguma falha no ato judicial passível de correção, segundo critérios delimitados pelo legislador. Dessa forma, presentes tais pressupostos no caso em tela, CONHEÇO dos Embargos de Declaração interpostos, na forma prevista do art. 1.023, do CPC/15, passando a apreciar o mérito do recurso. Da análise dos declaratórios opostos, tenho que não assiste razão ao embargante. Preceitua o art. 1.022, do CPC, que são cabíveis Embargos de Declaração quando há na sentença obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Na hipótese dos autos, contudo, não há quaisquer desses vícios. Compulsando os autos, verifica-se que o autor esteve presente na audiência realizada em 16 de maio de 2017, tendo inclusive aposto sua assinatura na ata (Termo de Audiência ID 11591247). Por seu turno, a sentença foi proferida em 6 de julho de 2017 (ID 11591304). Dessa forma, vê-se que inexiste vício a ser sanado na sentença. A irresignação apresentada neste ponto está a desafiar recurso próprio, cuja amplitude não se amolda aos estreitos limites dos declaratórios. Posto isto, com fulcro no art. 1.022, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, mantendo na íntegra a decisão vergastada. Publique-se. Intimem-se. Laje/BA, na data da assinatura eletrônica. CAMILA MACEDO DOS SANTOS E CARVALHO JUÍZA DE DIREITO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE INTIMAÇÃO 0000482-91.2011.8.05.0148 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Laje

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de JAIRO SOUSA ALVIM em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de FÁBIO GIL MOREIRA SANTIAGO em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAIRO SOUSA ALVIM em 18/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 06/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

Desentranhado o documento

Juntada de Outros documentos

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(20)