Embargos à Execução Fiscal 0057458-60.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 0057458-60.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Embargante: Norkai Corretora De Mercadorias Ltda Advogado: Walmir De Souza Vargas (OAB:BA3061) Advogado: Durval Julio Ramos Neto (OAB:BA3732) Advogado: Helinelson Lombardo Santana (OAB:BA27914) Embargado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0057458-60.2000.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: Norkai Corretora de Mercadorias Ltda Advogado(s): WALMIR DE SOUZA VARGAS (OAB:BA3061), DURVAL JULIO RAMOS NETO (OAB:BA3732), HELINELSON LOMBARDO SANTANA registrado(a) civilmente como HELINELSON LOMBARDO SANTANA (OAB:BA27914) EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Norkai Corretora de Mercadorias Ltda ajuizou os presentes Embargos à Execução Fiscal contra o ESTADO DA BAHIA, objetivando a extinção da execução apensa. Durante a tramitação do feito, a Execução Fiscal que lhe deu origem foi extinta, conforme sentença inserta nos autos em apenso, o que leva à perda superveniente do interesse processual no prosseguimento dos Embargos. O RELATÓRIO. DECIDO. A extinção da ação executiva se deu nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80, de forma que não mais subsiste interesse processual em continuar o trâmite dos presentes embargos. Do exposto, DECLARO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL e EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas ou honorários sucumbência. Em tempo, torno sem efeito eventual gravame que tenha recaído sobre os bens da parte executada, determinando a expedição de alvará em seu favor, acaso existam valores constritos. Dê-se baixa e arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, 8 de abril de 2024 Erico Araújo Bastos Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0057458-60.2000.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/10/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

21/09/2021, 00:00

Recebimento

11/09/2018, 00:00

Recebimento

13/08/2018, 00:00

Recebimento

17/07/2018, 00:00

Publicação

21/10/2016, 00:00

Ordenação de entrega de autos

19/10/2016, 00:00

Entrega em carga/vista

11/11/2008, 11:55

Documento

10/11/2008, 16:09

Decurso de Prazo

31/10/2008, 12:59

Distribuição

16/06/2000, 11:48

Documentos

Sentença

•08/04/2024, 14:42

Despacho

•17/01/2024, 17:41