Execução Fiscal 0301083-95.2012.8.05.0113 - TJBA

Execução Fiscal 0301083-95.2012.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Itabuna Executado: Antonio Dias Bejamim Terceiro Interessado: Cartório De Registro De Imóveis º Ofício De Itabuna Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 0301083-95.2012.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA EXECUTADO: ANTONIO DIAS BEJAMIM SENTENÇA Tratam os presentes de Execução Fiscal envolvendo as partes acima identificadas, onde o exequente persegue o recebimento de crédito insatisfeito, conforme Certidão de Dívida Ativa juntada aos autos. Posteriormente, o exequente requereu desistência da presente execução fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/90, em face do cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes do julgamento em primeira instância, decorrente da constatação de litispendência com o processo executório tombado sob o nº 0007685-49.2010.805.0113. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 26 da LEF, se antes da decisão de primeira instância houver o cancelamento da inscrição da dívida ativa, a execução será extinta sem qualquer ônus para as partes. Isto posto, homologo a desistência requerida e declaro por sentença extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 26, da Lei 6.830/90 e 485, VIII, do CPC. Proceda-se o cancelamento de eventual constrição patrimonial. Sem custas e sem honorários. Publique-se, registre-se, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 0301083-95.2012.8.05.0113 Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna intime-se e, oportunamente, arquive-se com a respectiva baixa. Atribuo força de manda. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Conclusos para decisão

14/02/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:10

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

14/02/2022, 00:00

Expedição de documento

14/02/2022, 00:00

Petição

10/02/2022, 00:00

Mandado

21/01/2022, 00:00

Mandado

21/01/2022, 00:00

Expedição de documento

14/01/2022, 00:00

Petição

24/07/2020, 00:00

Mero expediente

14/11/2018, 00:00

Expedição de documento

24/09/2018, 00:00

Petição

10/09/2018, 00:00

Mandado

04/09/2018, 00:00

Documentos

Despacho

•24/04/2025, 15:44

Ato Ordinatório

•24/01/2025, 06:56

—

Partes do Processo(7)

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Petição

Mandado

Mandado

Expedição de documento

Petição

Mero expediente

Expedição de documento

Petição

Mandado

Todas as movimentações(24)

legal