Execução Fiscal 0501105-44.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0501105-44.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Porto Real Madeireira Ltda - Epp Advogado: Daniel Robles Lima (OAB:BA48485) Advogado: Marcelo Sales Ribeiro Dos Santos (OAB:BA28929) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0501105-44.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: PORTO REAL MADEIREIRA LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL ROBLES LIMA (OAB:BA48485), MARCELO SALES RIBEIRO DOS SANTOS (OAB:BA28929) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0501105-44.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por PORTO REAL MADEREIRA LTDA - EPP em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DA BAHIA, referente ao não pagamento de ICMS, consubstanciado nos PAFs nº 4913011044161 e 8500002640169, alegando, em síntese, a ocorrência de prescrição e decadência. Intimado, o Estado da Bahia apresentou impugnação, ID 279194766, pugnando pela rejeição dos pedidos feitos pelo Executado. É o relatório. Decido. Sustenta o Excipiente a ocorrência de decadência/prescrição. A decadência, prevista no artigo 173 do CTN, representa a perda do direito da Fazenda Pública constituir, através do lançamento, o crédito tributário, em razão do decurso do prazo de 5 anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Entende o STJ que o crédito tributário reputa-se constituído definitivamente quando esgotado o prazo para impugnação administrativa à notificação do lançamento; ou, caso o contribuinte tenha apresentado defesa administrativa, com a notificação do julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário do tributo. Nesse sentido a Súmula 622 do STJ: “Súmula 622 – A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”. (Primeira Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). No caso em tela, a data da ocorrência do fato gerador dos créditos tributários aqui perseguidos ocorreu em 2015 e 2016. Desse modo, com a inscrição em dívida ativa ocorrendo em 2016, com o ajuizamento da cobrança em 2017, não há que se falar em decadência. De igual modo, verifica-se que o tempo decorrido entre a constituição do crédito e o ajuizamento da ação foi inferior aos cinco anos dentro dos quais "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve", como preceitua o caput do art. 174/CTN, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão da cobrança, via execução, do crédito tributário dos referidos exercícios. Dessa forma, deve haver o prosseguimento da Execução Fiscal. Com essas considerações, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal. Intime-se a Fazenda Pública para prosseguir no feito, requerendo o que entender de direito. Adotem as providências de praxe. Intimem-se as partes. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de outubro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

25/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Expedição de decisão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(46)